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Toffoli diz que criminalização da homofobia não tem data para voltar à pauta do STF
Faltam votar os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o próprio Toffoli.
Lei que pune discriminação por orientação sexual é regulamentada no DF
O decreto regulamenta a Lei nº 2.615, aprovada pela Assembleia Distrital em 2000, e cria uma comissão especial para a apuração das denúncias. O colegiado ficará responsável por receber as denúncias, verificar por meio de processo administrativo a validade ou não e aplicar as penalidades previstas na lei, que vão de advertência; multa que pode…
