Tag: Lei 3877?2006
CODHAB deixa de usar licitação para utilizar a modalidade sorteio para a venda de lotes
Segundo Vânia Coelho, do Movimento Moradia do Distrito Federal, o edital de chamamento da CODHAB fere o Artigo 20, inciso I, da Lei 3877/2006, lei que trata da Política de Habitação do Distrito Federal. ” Para a associação ou cooperativa participar de programa habitacional deve estar legalmente constituída há pelo menos um ano da…
