Ministros de governo podem perder foro privilegiado
A questão será decidida em um inquérito envolvendo o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi.
Restrição do foro privilegiado para deputados e senadores é aprovado no STF
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.
Dias Toffoli pede vista em julgamento do STF sobre restrição ao foro privilegiado
De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.
Secretaria-Geral da Presidência ganha status de ministério para proteger Moreira Franco
A aprovação assegura foro privilegiado ao atual ocupante da pasta, Moreira Franco. O dispositivo foi garantido após derrubada de destaque do PSOL que retirava do texto o status de ministério da Secretaria-Geral. A permanência do status foi garantida por apenas cinco votos de diferença: 203 votos favoráveis, 198 contrários e sete abstenções.