Congresso e PGR querem derrubar portaria que altera lei de combate ao trabalho escravo

Nos últimos dias, a portaria já havia sido alvo de críticas de membros da sociedade civil, de defensores de direitos humanos e do próprio Ministério Público do Trabalho. A portaria estabelece que, para caracterização da condição análoga à de escravo, é necessária a comprovação de que os trabalhadores foram privados do direito de ir e vir, o que no Código Penal não é obrigatório.