Câmara em Pauta Bannon foi indiciado mas a sua prisão depende ainda da interpretação da lei
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Bannon foi indiciado mas a sua prisão depende ainda da interpretação da lei

Ana Alakija

De Boston – A notícia de que o ex-consultor informal do presidente Donald Trump, Stephen K. Bannon foi indiciado pelo Departamento de Justiça Norte-Americano a pedido de um grande júri por acusações de desacato à Câmara por causa do inquérito do motim de 6 de janeiro no Capitólio movimentou hoje a capital de Washington.

Isto porque Bannon tinha acesso privilegiado à Casa Branca e é detentor de segredos que estão ligados a aquele ataque, como a ligação direta do ex-presidente Donald Trump com o atentado para anular os resultados das eleições de 2020 e que resultou na morte direta e ou indireta de quase 10 pessoas. A prisão de Bannon, entretanto, depende ainda da interpretação da lei.

O problema é que o poder de Donald Trump como ex-presidente de manter em segredo as informações de seu gabinete na Casa Branca durante a sua gestão se tornou uma questão central na investigação da Câmara norte-americana sobre o ataque terrorista de 6 de janeiro no Capitólio.

Em meio a uma tentativa do ex-presidente norte-americano de manter em segredo seus registros pessoais e a acusação de Stephen K. Bannon por desacato ao Congresso, o Jornal New York Times fez uma análise na sua edição de hoje sobre como Privilégio Executivo de Donald Trump, que protege a confidencialidade de algumas comunicações da Casa Branca, pode ou não atrapalhar a prisão de Bannon.

O que é Privilégio Executivo? É um poder reivindicado pelos presidentes de acordo com a Constituição para impedir que os outros dois ramos do governo tenham acesso a certas informações internas do Poder Executivo, especialmente comunicações confidenciais envolvendo o presidente ou entre seus principais assessores.

Qual é a afirmação de Trump? O ex-presidente Trump entrou com um processo buscando bloquear a divulgação dos arquivos da Casa Branca relacionados às suas ações e comunicações em torno do motim de 6 de janeiro no Capitólio. Ele argumenta que esses assuntos devem permanecer em segredo por uma questão da doutrina do Privilégio Executivo.

A reivindicação de privilégio de Trump é válida? A linha constitucional entre os poderes de sigilo de um presidente e a autoridade investigativa do Congresso é nebulosa. Embora um juiz tenha rejeitado a oferta de Trump de manter seus papéis em segredo, é provável que o caso seja resolvido pelo Supremo Tribunal.

O Privilégio Executivo é um poder absoluto? Não. Mesmo uma reivindicação legítima de privilégio executivo pode nem sempre prevalecer no tribunal. Durante o escândalo Watergate em 1974, a Suprema Corte manteve uma ordem exigindo que o presidente Richard M. Nixon entregasse suas fitas do Salão Oval.

Os ex-presidentes podem invocar o privilégio executivo? Sim, mas os tribunais podem ver suas reivindicações com menos deferência do que as dos presidentes atuais. Em 1977, a Suprema Corte disse que Nixon poderia fazer uma reclamação de privilégio executivo mesmo estando fora do cargo, embora o tribunal tenha decidido contra ele no caso.

Stephen Bannon está coberto pelo privilégio executivo? Isso não está claro. O caso de Bannon pode levantar a nova questão legal de se ou até que ponto uma reivindicação de privilégio executivo pode se estender às comunicações entre um presidente e um consultor informal fora do governo.

O que é o desacato ao Congresso? É uma sanção imposta a pessoas que desafiam as intimações do Congresso. O Congresso pode encaminhar citações por desacato ao Departamento de Justiça e solicitar acusações criminais. Bannon pode ser acusado de desacato por se recusar a cumprir a intimação do Comitê da Câmara que busca documentos e testemunhos para explicar os fatos que levaram ao ataque de 6 de janeiro ao Capitólio.

Acusações

Stephen Bannon, 67, é acusado de desacato duplo ao Congresso. Ele se recusou, no mês passado, a cumprir intimações do Comitê da Câmara que investiga o atentado de 6 de janeiro no Capitólio. Uma queixa de desacato está relacionada à recusa de Bannon em comparecer para um depoimento. A outra é por sua recusa em produzir documentos para o comitê.

As acusações contra Bannon vêm enquanto o Comitê da Câmara está considerando encaminhamentos de desacato criminal contra dois outros aliados de Trump que se recusaram a cumprir suas intimações: o ex-assessor direto de Trump, Mark Meadows, e Jeffrey Clark, um funcionário do Departamento de Justiça que participou do plano frenesi de Trump para anular os resultados das eleições de 2020.

Na sexta-feira, os líderes do Comitê divulgaram uma declaração contundente depois que Meadows não apareceu para responder às perguntas em um depoimento programado. O advogado de Meadows, George J. Terwilliger III, informou ao Comitê que seu cliente se sentia “obrigado” a seguir as instruções do presidente Trump. O advogado ainda citou o privilégio executivo.

“As ações de Meadows hoje – escolhendo desafiar a lei – forçaram o Comitê selecionado a considerar a perseguição de desacato ou outros procedimentos para fazer cumprir a intimação ”, escreveu o representante Bennie Thompson, democrata do Mississippi e a representante Liz Cheney, republicana de Wyoming, em um comunicado. Eles disseram que Meadows se recusou a responder até mesmo a perguntas básicas, como se ele estava usando um telefone celular particular para se comunicar em 6 de janeiro e a localização de suas mensagens de texto daquele dia. O Comitê observou que mais de 150 testemunhas cooperaram com sua investigação, fornecendo ao painel “detalhes críticos”.

O deputado Jamie Raskin, democrata de Maryland e membro do Comitê, disse que a acusação mostra como o Departamento de Justiça pode agir de maneira diferente, uma vez que sua liderança não é mais leal a Trump. “É ótimo ter um Departamento de Justiça que está de volta aos negócios”, disse Raskin. “Espero que outros amigos de Donald Trump entendam que não estão mais acima da lei nos Estados Unidos.”

O que aconteceu com pessoas que desacataram o Congresso

A última pessoa acusada de desacato criminal ao Congresso, Rita M. Lavelle, uma ex-autoridade ambiental federal do presidente Ronald Reagan, foi considerada inocente em 1983 por não comparecer a uma audiência do subcomitê do Congresso. Mais tarde, ela foi condenada à prisão por mentir para o Congresso.

Durante os casos nas décadas de 1970, 1980 e 1990, as testemunhas acabaram cumprindo a intimação de um Comitê depois que o Congresso decidiu julgá-las por desacato criminal. Mas, nos anos mais recentes, o Departamento de Justiça se recusou a impor referências ao Congresso por desacato quando um presidente em exercício invocou o privilégio executivo para impedir o testemunho de um de seus funcionários.

Em 2015, o Departamento de Justiça do presidente Barack Obama disse que não iria buscar acusações de desacato criminal contra Lois Lerner, a ex-I.R.S. oficial; e em 2019, o departamento de Trump tomou uma decisão semelhante, rejeitando o Congresso em nome do procurador-geral William P. Barr e do secretário de comércio Wilbur Ross. (Ana Alakija é Jornalista com Mestrado em História (Salem State University, Massachusetts)

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