A vice-presidente da Câmara Legislativa, Liliane Roriz, protocolou esta semana projeto de lei propondo a regularização do Pró-DF II. De acordo com texto do PL, poderão ser regularizadas as empresas que detenham contrato de cessão de direitos celebrado com o ocupante originalmente autorizado pelo programa ou com terceiros a quem os direitos tenham sido transferidos, desde que registrado o contrato em cartório até 31 de dezembro de 2014.
Segundo lembra Liliane, o Pró-DF II, bem como programas anteriores da mesma natureza, tinha por objetivo promover o apoio ao empreendimento produtivo no Distrito Federal, mediante a implantação, localização, expansão, modernização e reativação de empreendimentos produtivos dos setores econômicos.
“Apesar de todos esses entraves, as Áreas de Desenvolvimento Econômico foram ocupadas, gerando resultados nas áreas de geração de emprego e renda, e hoje existe uma demanda bastante acentuada dos empreendedores atuais pela legalização das áreas ocupadas”, ressalta a parlamentar.
O projeto prevê que para se efetivar a opção, a edificação no lote incentivado deverá estar de acordo com a planta apresentada no Projeto de Viabilidade, com o Alvará de Construção e com as Normas de Gabarito ou o Plano Diretor Local que as sucedeu.
Para assinatura do novo instrumento, será necessária a atualização do valor do imóvel incentivado, pela TERRACAP, excluídas as benfeitorias realizadas pelo concessionário.
