A Secretaria de Estado de Administração Pública (SEAP) informa que conforme publicação do Diário Oficial da União de 17/10/14, a presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem nº 324, de 16/10/2014, do texto do Projeto de Lei que “altera a Lei 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Polícia Civil do Distrito Federal.” Com relação às nomeações, os itens 2, 3 e 4 da nota referem-se à posição da SEAP.
1. O Governo do Distrito Federal (GDF) está empenhado para que a carreira de policial civil seja reconhecida como de nível superior e já providenciou as seguintes medidas:
a. Encaminhou ao governo federal mensagem com o objetivo de buscar o reconhecimento e a valorização da carreira do policial civil.
b. Após realizar processo de negociação com o Sindicato dos Policiais do Distrito Federal (Sinpol-DF), foi encaminhada nova mensagem (251/2014) para o governo federal, reafirmando a posição do GDF e desmembrando a mensagem anterior que abordava as melhorias das carreiras de policial civil e delegados.
2. O GDF realizou todo esforço, dentro das possibilidades orçamentárias, para recompor o quadro de pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal. Incialmente, aumentou o quadro de servidores para os cargos de agente de polícia, delegado de polícia, papiloscopista policial, escrivão de polícia, perito médico legista e agente penitenciário.
3. Com a Lei 12.803, de 24 de abril de 2013, sancionada pela Presidência da República, autorizamos a realização de concurso público para o cargo de agente de polícia, delegado de polícia, papiloscopista policial, escrivão de polícia, perito médico legista e Agente Penitenciário. Após publicação de resultados dos Concursos Públicos vem nomeando gradativamente os concursados. Foram 639 contratações somente entre Agentes e Escrivães de Policia, além das vagas previstas no edital.
4. Novas nomeações foram condicionadas a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, que vem sendo realizadas conforme cronograma da PCDF.
