O Governo do Distrito Federal publicou hoje, segunda-feira (30), em diário oficial a Lei Complementar nº 883 que regulariza os chamados "puxadinhos da asa norte". Por meio dela, a reivindicação antiga de donos de bares e restaurantes foi atendida o que garante segurança jurídica para esse segmento.
Para ser aprovada na Câmara Legislativa, a legislação contou com atuação do deputado Cláudio Abrantes que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que foi acatou por unanimidade o parecer do distrital.
Cláudio Abrantes também foi o parlamentar que deu inicio às articulações para atender o pleito dos comerciantes da Asa Norte. Com esse intuito, promoveu audiência pública em agosto, de 2011, para debater o tema e participou de várias articulações junto ao GDF para que os comerciantes fossem atendidos.
Do ponto de vista legislativo, a metodologia foi se basear na Lei Complementar nº 766/2008, em vigor, que tratou da regularização fundiária do Plano Piloto, mas específica para a Asa Sul.
Por meio da lei, garante-se a ocupação de áreas públicas e galerias, permitindo a utilização desses espaços com mobiliário removível, desde que mantida uma faixa desimpedida de 1,5 metros para passagem de pedestres.
A lei também permite a realização de pequenas obras de adaptação às calçadas. Os estabelecimentos terão um prazo de dois anos para se adequarem à nova norma.
