A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa aprovou em reunião ordinária na manhã desta quarta-feira (30) vários projetos de lei que garantem benefícios para os moradores do Distrito Federal. Entre eles está, por exemplo, o PL nº 1.101/2012, do deputado Dr. Michel (PP), que determina à Secretaria de Saúde a divulgação, por meio da página oficial na internet, da relação de medicamentos disponíveis e daqueles em falta nos estoques da rede pública.
Os distritais da CESC aprovaram, ainda, o projeto de lei nº 1.508/2013, do deputado Cláudio Abrantes (PT), que obriga o GDF a disponibilizar na rede mundial de computadores e no Diário Oficial do DF a demanda reprimida da saúde, incluindo a divulgação da ordem cronológica dos exames e consultas a serem realizados, com a publicação do número do cartão do SUS do paciente.
Também foi aprovado na comissão o projeto de lei nº 1.644/2013, da distrital Arlete Sampaio (PT), criando diretrizes para a regulamentação das práticas de integração de ensino-serviço em saúde que resultam de mútua colaboração entre as instituições de ensino e os serviços de saúde da Administração Pública do DF.
O sistema de saúde pública do DF deverá oferecer aos pacientes alternativas de planejamento familiar com a utilização de métodos naturais. A determinação está sendo proposta por meio do PL nº 1.462/2013, da deputada Celina Leão (PDT), também aprovado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura.
Além disso, a comissão aprovou o PL nº 1.472/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que "estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar".
Alunos especiais – A comissão também aprovou na reunião de hoje o projeto de lei nº 1.422/2013, do deputado Robério Negreiros, que altera a Lei Distrital nº 5.089/2013. O distrital propõe a criação de multa no valor de R$ 5 mil a ser paga, por estudante prejudicado, por estabelecimentos que cobrarem taxas adicionais nas mensalidades de alunos especiais, como as pessoas com Síndrome de Down e autismo. Os recursos arrecadados deverão ser investidos no âmbito da Secretaria de Educação.
Caesb – Os deputados da comissão aprovaram, ainda, o projeto de lei nº 1.872/2014, do Executivo, que autoriza o aumento de capital da Companhia Ambiental do DF (Caesb) no limite de cerca de R$ 1,037 bi, a fim de ampliar os investimentos em obras de saneamento básico.
