A Câmara Legislativa aprovou no começo da noite desta terça-feira (29) projeto de lei do Executivo que reestrutura a carreira de gestão fazendária do Distrito Federal (PL nº 1.682/13). Os beneficiados são agentes, técnicos e analistas em gestão fazendária empregados na unidade de controle interno da Secretaria de Fazenda do DF, na Corregedoria Fazendária e na Ouvidoria, além das agências de atendimento.
Os vencimentos desses servidores serão reajustados em três etapas, do próximo mês até novembro de 2015. O mesmo vale para a Gratificação de Apoio Fazendário (GAF). O impacto financeiro da medida será de R$ 1,76 milhão este ano; R$ 9,2 milhões em 2014 e R$ 18,05 milhões em 2015.
Crédito orçamentário – Outra proposta do Executivo aprovada nesta terça-feira foi o PL nº 1.673/13, que abre crédito de R$ 6,3 milhões à Lei Orçamentária Anual do DF. Os recursos serão destinados à melhoria do sistema de informações da administração fazendária, por meio da compra de equipamentos e materiais e da contratação de empresa especializada em tecnologia da informação.
De acordo com o GDF, o crédito será coberto pelo excesso de arrecadação decorrente de multas e juros de mora dos tributos e da dívida ativa tributária do DF. O projeto de lei recebeu cinco emendas de plenário dos parlamentares.
