A Câmara Legislativa do Distrito Federal irá realizar nova audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Nesta quinta (17), no auditório da CLDF, serão apresentadas as alterações feitas no projeto depois que ele foi retirado de tramitação em fevereiro deste ano, pelo próprio GDF;
Já foram realizadas três audiências oficiais e um debate. O documento está disponível para consulta pública no site da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.
PPCUB – Para o movimento “Urbanistas por Brasília”, o novo texto do PLC do PPCUB apresenta uma organização mais coerente e expõe com clareza a concepção do plano urbanístico de Brasília, seus valores universais e as escalas urbanas – objeto da proteção. A preservação da cidade é tratada com base nas escalas tombadas, corrigindo a fragmentada abordagem anterior e, em decorrência disso, as Áreas de Preservação são reestruturadas.
O grupo aponta entretanto, que “permaneceram no texto propostas anteriores que podem acarretar significativas transformações nas características e funções das escalas urbanas de Brasília e na qualidade de vida de seus moradores e usuários. Permaneceram as muitas expressões imprecisas que dificultam o entendimento e possibilitam interpretações subjetivas, bem como a falta de transparência quanto aos parâmetros urbanísticos alterados”.
Leia abaixo na íntegra os questionamentos sobre o PPCUB.
PPCUB – O que você precisa saber
Por Vera Ramos – Urbanistas por Brasília – O novo PLC do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB apresenta uma organização mais coerente e expõe com clareza a concepção do plano urbanístico de Brasília, seus valores universais e as escalas urbanas – objeto da proteção. A preservação da cidade é tratada com base nas escalas tombadas, corrigindo a fragmentada abordagem anterior e, em decorrência disso, as Áreas de Preservação são reestruturadas.
Entretanto, permaneceram no texto propostas anteriores que podem acarretar significativas transformações nas características e funções das escalas urbanas de Brasília e na qualidade de vida de seus moradores e usuários.
Permaneceram as muitas expressões imprecisas que dificultam o entendimento e possibilitam interpretações subjetivas, bem como a falta de transparência quanto aos parâmetros urbanísticos alterados, problemas que seriam resolvidos com a inclusão de um Glossário com as devidas conceituações e de uma Tabela Comparativa entre os parâmetros vigentes e os propostos.
As Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação – PURP, Anexo VIII do PPCUB, continuam apresentando muitas incoerências, impropriedades e lacunas, conflitando, inclusive, com dispositivos do PLC. A minuta da nova Tabela de Classificação de Atividades, a ser aprovada por decreto, não acompanha o PLC, o que dificulta o entendimento dos usos e atividades propostos.
Dentre as propostas que precisariam ser reavaliadas, destacam-se as que intensificam a ocupação do solo, por meio da alteração do conceito das áreas non aedificandi, da aplicação de instrumentos de política urbana, como ONALT e ODIR, e de alterações na legislação urbanística, como mudança de usos, aumentos de gabaritos e de potencial construtivo, criação de novos lotes e autorizações para futuros parcelamentos e desmembramentos.
É preciso ficar claro que atualizações nas normas de alguns setores do Conjunto Urbanístico de Brasília são necessárias e até urgentes, como, por exemplo, a flexibilização de usos dos setores centrais, inseridos na Escala Gregária, do Setor de Indústrias Gráficas e do Setor de Garagens Oficiais.
O PPCUB estabelece categorias de valor patrimonial e divide a área tombada em Áreas de Preservação (AP) com as respectivas diretrizes de preservação. Apesar disso, não estabelece graus diferenciados de proteção com o objetivo de orientar futuras intervenções na área tutelada. Na verdade, observa-se que há alterações em parâmetros urbanísticos nas diversas Áreas de Preservação, independentemente das categorias de valor patrimonial a que correspondem.
Outro aspecto a ressaltar é a estrutura institucional proposta para o planejamento, gestão, preservação, controle e fiscalização do Conjunto Urbanístico de Brasília, pois a pulverização que existe atualmente está sendo incrementada no PPCUB. É previsto o acréscimo de um organismo intersetorial, uma Câmara Técnica Permanente de Preservação Patrimonial, instituída para vincular-se ao CONPLAN e, ainda, o Conselho da Unidade de Planejamento Territorial Central – CUP da UPT Central e os Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano – CLP, previstos no Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – SISPLAN.
Permanece, dentre outras, a intenção equivocada de utilizar a Quadra 901 do SGA Norte como uma extensão dos setores centrais e também a previsão para revisão do PPCUB a cada cinco anos, o que exporia o Conjunto Urbanístico de Brasília à situação de alta vulnerabilidade, considerando as fortes pressões econômicas e sociais que incidem sobre a área protegida.
Por fim, entende-se que um plano de preservação deveria estabelecer mecanismos para corrigir desvirtuamentos e resgatar conceitos e valores, podendo autorizar adequações na legislação de uso e ocupação do solo, quando estritamente necessárias.
Apesar das positivas alterações efetuadas, pode-se concluir que o novo PPCUB ainda não é um plano de preservação. Precisa ser bastante debatido e revisado, especialmente à luz da legislação de proteção, das determinações da Lei Orgânica do Distrito Federal e dos compromissos assumidos pelo governo brasileiro junto à Convenção do Patrimônio Mundial para que, após aprovado, não venha a promover descaracterizações que comprometam o honroso título de Patrimônio Cultural da Humanidade e a qualidade de vida de seus cidadãos.
