A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o governo do Distrito Federal providencie, no prazo de um ano, 19 Centros de Atenção Psicossocial e 25 residências terapêuticas para o atendimento de pessoas com transtornos mentais graves. Caso não cumpra a medida, o GDF está sujeito a multa diária de R$ 10 mil. À Justiça, o GDF questionou a manifestação do Ministério Público e informou que promove ações voltadas à saúde mental.
A decisão foi tomada com base numa ação civil pública que teve como origem um relatório sobre detentos do DF com transtornos mentais. No documento, entregue ao GDF, o juiz da Vara de Execuções Penais relatou a situação caótica do sistema prisional da cidade. O magistrado solicitou a adoção de medidas urgentes, entre elas, a indicação de residência terapêutica aos detentos com transtornos mentais.
Segundo o Ministério Público do DF, autor da ação, cerca de 75 mil pessoas hoje apresentam transtornos severos e outras 225 mil sofrem de situações psiquiátricas alteradas, precisando de assistência.
Lista – A juíza responsável pela sentença considerou que o Poder Judiciário deve intervir no caso de descumprimento de “encargos” pelo poder público local. Ela listou os termos da sentença que deverão ser cumpridos pelo GDF.
O primeiro item determina que as 25 residências terapêuticas deverão ter capacidade para cinco pessoas cada e que estejam preparadas para receber pacientes egressos de internações prolongadas, que não possuam “suporte social ou laços familiares” ou famílias que “não apresentem estrutura necessária para contribuírem para a reinserção social” dos pacientes.
O segundo, que cada um dos 19 centros de atenção psicossocial ofereça atendimento diário às pessoas com transtornos mentais graves. Os centros devem promover o acompanhamento e a reinserção social dos pacientes. Já o terceiro ponto diz que o GDF deve criar cargos e funções públicas para a formação das equipes que vão atuar nas unidades de serviços residenciais terapêuticos.
O último tópico prevê a inclusão, na proposta orçamentária do ano que vem, de no mínimo R$ 2 milhões para a manutenção dos serviços necessários para o cumprimento da medida.
Com informações do G1.
