A juíza da Vara do Meio Ambiente do Distrito Federal determinou que o Instituto Chico Mendes (ICMBio), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente responsável por fiscalizar unidades de conservação ambiental, se pronuncie em até dez dias sobre a ação do autoria do Ministério Público do DF e dos Territórios (MPDFT) para suspender as obras de expansão do Setor Noroeste.
O instituto é autor da determinação do embargo das construções no setor, condicionadas ao cumprimento dos tramites de licença ambiental fossem integralmente cumpridas. Ainda segundo o MP, o embargo administrativo foi mantido mesmo após o recurso da Companhia Imobiliária da Capital (Terracap), financiadora do empreendimento.
A juíza questiona ao ICMBio sobre o interesse em atuar na ação, “tendo em vista estar em discussão ato praticado pela mencionada autarquia federal, o que atrairia a normatividade do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, de forma a deslocar a competência para a Justiça Federal”.
Entenda – O processo para suspender as obras no setor tramita na Vara do Meio Ambiente desde junho último. Segundo o MPDFT, há riscos de danos irreparáveis ao meio ambiente, à ordem urbanística e ao patrimônio tombado do DF, com a retirada de parte da vegetação do local.
O projeto atual de expansão do Noroeste prevê obras em locais que fazem parte da área tombada que integra a “escala bucólica da capital”. De acordo com a ação, com a implementação da segunda etapa do Noroeste já foram retiradas vegetações de áreas não autorizadas.
Além da suspensão das obras no setor, a Prourb e a Prodema solicitam que o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) seja obrigado a fiscalizar as construções e que a Caesb informe sobre o nível de contaminantes remanescentes do tratamento de esgoto lançado no Lago Paranoá.
As informações são do G1.
