O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) anulou nesta terça (23) a lei que regulamentava a contratação de empresas terceirizadas por parte do governo do DF, a partir do entendimento de que a lei poderia restringir a concorrência, facilitar a formação de cartel e privilegiar determinados grupos empresariais.
A decisão foi tomada depois que o Ministério Público do DF e dos Territórios (MPDFT) entrou com uma ação de inconstitucionalidade, alegando que as exigências para a habilitação e contratação das empresas violavam “os princípios constitucionais da impessoalidade, razoabilidade, da moralidade, da isonomia, da livre concorrência e da prevalência do interesse público”.
Segundo o desembargador relator do processo, a lei inviabiliza a participação de micro e pequenas empresas. “[A lei] acaba restringindo a os participantes da licitação, diminui o grau de competitividade e aumenta os preços das contratações, sendo uma barreira à entrada de concorrentes”, disse.
