O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou nesta sexta (21) os deputados distritais Roney Nemer (PMDB) e Aylton Gomes (PR) a devolver dinheiro aos cofres públicos. Os dois são acusados de improbidade administrativa pelo envolvimento no esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM. Os dois, junto com Benedito Domingos (PP), são os únicos acusados no processo que ainda têm mandato de distrital.
Nemer foi condenado a devolver R$ 276 mil, mais correção monetária e multa de R$ 828 mil; Martins foi condenado a devolver R$ 480 mil, mais correção e multa de R$ 1.440 mil. As multas equivalem a três vezes os valores recebidos. Além das devoluções e multas, o tribunal condenou ambos a pagar R$ 1 milhão por danos morais e à perda de direitos políticos por dez anos e estão proibidos de ocupar cargo público e de realizar contratos com o poder público pelo mesmo período. Cabe recurso nos dois casos. Nenhum deles comentou a decisão, até a publicação desta reportagem.
Acusação – Ao TJDFT Nemer alega que as acusações “são de uma vagueza incomensurável e contraditórias”, que a captação de som do vídeo apontado como prova mostrou um diálogo fragmentado e ininteligível e que não há outro tipo de prova.
Já Gomes alega que a atribuição de recebimento do dinheiro é “mera criação mental de seus subscritores”, que inexistem vídeos que comprovem o recebimento de “vantagens indevidas” e que o MP não descreve como, quando e de que forma houve o recebimento.
Para o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, no entanto, as provas nos dois casos, que incluem documentos, gravações de áudio e depoimentos colhidos ao longo das investigações, reforçam a participação deles no esquema.
De acordo com a ação do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (NCOC) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Nemer recebeu 24 pagamentos de R$ 11.500, entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008.
Pela denúncia contra Gomes, também de autoria do NCOC, ele recebeu 12 pagamentos de R$ 40 mil, entre janeiro e dezembro de 2007. Segundo a ação, os dois recebiam o dinheiro para fazer parte da base aliada do governo.
A operação Caixa de Pandora, que revelou o mensalão do DEM, foi deflagrada em novembro de 2009 pela Polícia Federal e investigou o suposto esquema de pagamento de propina no que envolveu servidores públicos, empresários e diversos políticos.
Outra condenação – No último dia 12, o TJDFT condenou ex-deputado distrital Rogério Ulysses Telles de Mello a devolver R$ 9,4 milhões aos cofres públicos, também pela acusação de improbidade administrativa pelo envolvimento no esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM. O tribunal condenou o ex-deputado à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio equivalente ao montante de R$ 2,1 milhões e determinou o pagamento de multa equivalente a três vezes esse valor. Ele terá de pagar ainda R$ 1 milhão por danos morais. No caso dele, assim como no de Nemer e Gomes, também cabe recurso.
Ulysses não comentou a decisão com este Portal, mas segundo o processo do TJDFT, o ex-deputado alegou não haver prova contundente contra ele e que não foi comprovado que sua conduta tenha causado danos aos cofres públicos. O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública alega, no entanto, que as provas do processo, como documentos, gravações de áudio e depoimentos colhidos ao longo das investigações reforçam a participação no esquema.
Acusado de ter recebido R$ 60 mil mensais entre 2007 e 2009 para fazer parte da base aliada do governo, o ex-deputado foi condenado à perda de direitos políticos por dez anos e está proibido de ocupar cargo público e de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Desmembramento – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último dia 5 desmembrar e enviar para o TJDFT o processo contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e outras 35 pessoas pelo envolvimento com o mensalão do DEM. Com o desmembramento, o STJ vai julgar apenas a denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Distrito Federal Domingos Lamoglia.
Bolsa alcaguete – A título de comentário, tramita na CLDF um projeto que prevê que os cidadãos do DF cuja denúncia da prática de crime levar efetivamente à recuperação de valores aos cofres públicos poderão receber prêmios em dinheiro. A medida consta do projeto de lei nº 857/2012, de autoria do deputado Prof. Israel (PEN), que estabelece a destinação de 10% do valor recuperado aos denunciantes. A proposição foi aprovada, no último dia 11, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa e apelidada pelo jornalista Chico Sant’Anna de “bolsa alcaguete”.
De acordo com o texto, o valor do prêmio será dividido da seguinte maneira: 70% para o primeiro denunciante e 30% para os demais. A matéria precisa passar ainda pelo plenário da Casa e ser sancionada pelo governador para entrar em vigor. Aylton Gomes era um dos distritais presentes à reunião da CCJ em que o projeto foi considerado admissível.
Com informações do G1.
