A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta (5) desmembrar o processo da Caixa de Pandora e julgar apenas a denúncia contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Distrito Federal Domingos Lamoglia. Com isto, o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e outras 35 pessoas serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pelo envolvimento com o escândalo de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM. Segundo o STJ, uma cópia integral do processo será encaminhada para distribuição a uma das varas criminais da Justiça do Distrito Federal.
Mesmo afastado do Tribunal de Contas desde dezembro de 2009, Lamoglia mantém o foro privilegiado. A prerrogativa do conselheiro é que levou a denúncia para o STJ, na medida em que os demais envolvidos que tinham foro perderam seus cargos por conta do escândalo.
A Corte acolheu, por unanimidade, a questão de ordem apresentada pelo relator da ação penal, ministro Arnaldo Esteves Lima, propondo o desmembramento. Lima destacou o elevado número de acusados e a complexidade do caso como “limites instransponíveis” para a duração e eficiência do processo e disse que o simples fato de haver denúncia pela prática do crime de formação de quadrilha não impede o desmembramento, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, os acusados participaram de um esquema de desvio de dinheiro público e pagamento de propina no governo do Distrito Federal, revelado em 2009 pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. Arruda sempre negou envolvimento com o suposto esquema. A denúncia contra Arruda, o ex-vice-governador do Distrito Federal Paulo Otávio, deputados distritais e ex-secretários de governo foi feita pela PGR em outubro do ano passado e em abril a Procuradoria reforçou o pedido.
Mensalão do DEM – O suposto esquema conhecido como mensalão do DEM de Brasília foi descoberto depois que a PF deflagrou, em novembro de 2009, a operação Caixa de Pandora, para investigar o envolvimento de deputados distritais, integrantes do GDF, além do então governador José Roberto Arruda e de seu vice, Paulo Octávio. Octávio e Arruda sempre negaram envolvimento com o suposto esquema de propina.
Arruda chegou a ser preso, deixou o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Paulo Octávio renunciou ao cargo para defender-se das acusações e durante meses, o DF esteve ameaçado de intervenção federal, devido ao suposto envolvimento de deputados distritais, integrantes do Ministério Público e do Executivo com o esquema denunciado por Durval Barbosa.
Denúncia – Segundo a denúncia de 180 páginas da PGR feita no ano passado, que relata como operavam os integrantes da suposta organização criminosa, Arruda, o ex-vice-governador do Distrito Federal Paulo Otávio, deputados distritais e ex-secretários de governo participaram de um esquema de corrupção e pagamento de propina no governo do Distrito Federal.
Segundo Gurgel, os operadores do esquema teriam “inovado” ao introduzir na administração pública o “reconhecimento de dívida”, através de um decreto publicado por Arruda, que teria permitido a realização de pagamentos pelo governo do DF mesmo sem que fosse comprovada a prestação de serviços, assegurando contratações com dispensa de licitação, principalmente de empresas do setor de informática.
A denúncia da PGR também detalha a partilha do dinheiro desviado dos cofres públicos. Conforme o procurador-geral, Arruda recebia 40% da propina, Paulo Octávio, 30%, e os secretários de estado, 10%. A fatia, porém, variava de acordo com cada contrato, descreveu Gurgel. Junto com a denúncia, Gurgel enviou para o STJ 70 caixas com documentos que demonstrariam como a quadrilha liderada por Arruda atuava.
Mensalão do DEM – Dos denunciados, três ainda têm mandato de distrital: Benedito Domingos, Aylton Gomes (PR-DF) e Rôney Nemer (PMDB-DF), os três acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Antes de levar meu relatório, devo apresentar uma questão de ordem para julgamento na corte especial. Vamos decidir se repassamos para a primeira instância parte do processo, já que apenas o conselheiro do TC-DF continua com foro especial.”
A denúncia oferecida com quase três anos de atraso pelo procurador-geral da República Roberto Gurgel, traz algumas inconsistências, o que pode invalidar a ação. Um dos exemplos é o fato de não ter sido sequer citada a governadora Maria de Lourdes Abadia, do PSDB, que exerceu o cargo no período em que o delator Durval Barbosa filmou seus alvos. Outro é o fato do ex-governador Joaquim Roriz ter se livrado da denúncia por ter mais de 70 anos, mas três outros acusados, o deputado distrital Benedito Domingos (PP), a ex-distrital Eurides Britto e o ex-assessor José Maciel, não terem recebido o mesmo tratamento.
