Neste domingo (30) termina o prazo para a indicação para recebimento dos créditos do programa Nota Legal em dinheiro. Nesta sexta (28) a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal informou que pouco mais de 16 mil contribuintes informaram os dados bancários para receber a restituição em conta corrente ou poupança.
Para pedir a restituição em dinheiro, é preciso acessar o site do programa www.notalegal.df.gov.br, preencher o formulário e fornecer os dados bancários do mesmo CPF e no caso Em caso de divergência nas informações bancárias, o crédito voltará para o cadastro e ficará à disposição para ser utilizado no próximo ano.
Segundo o gerente de execução de projetos especiais da Secretaria da Fazenda, José Ribeiro, “havia 177.858 contribuintes cadastrados no início de junho, com direito a indicar uma conta para depósito. Então [ainda] tem um número muito grande de pessoas com direito a restituição”. Ele informou ainda que o programa Nota Legal registrou crescimento no último mês e que mais de 21 mil novas pessoas fizeram o cadastro somente este mês de junho.
A previsão é a de que os valores, que ultrapassam R$ 1,5 milhão, comecem a ser transferidos aos contribuintes no final de julho. Tem direito ao benefício apenas quem não possui imóvel ou veículo vinculado ao CPF no Distrito Federal, está cadastrado no Nota Legal, e tem mais de R$25 em créditos acumulados entre 30 de julho de 2012 e 28 de fevereiro de 2013. Quem também possui dívidas junto à Secretaria de Fazenda também não poderá utilizar os valores.
A possibilidade de recuperar os créditos em dinheiro obedece a Lei 4.886/12, regulamentada pelo Governo do Distrito Federal em 30 de outubro de 2012.
As informações são da Agência Brasília.
