O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerou a greve dos agentes socioeducativos e determinou que os servidores retomem imediatamente as atividades. A greve foi deflagrada nesta segunda (20) por tempo indeterminado e afetou as três unidades de internação de jovens infratores do DF. Caso os agentes descumpram a determinação, a multa diária é de R$ 30 mil.
Segundo o TJDFT, os funcionários que aderiram à greve terão os dias de paralisação descontados. A Secretaria da Criança e a direção das unidades de internação devem impedir a presença dos dirigentes sindicais no interior das instalações.
De acordo com a determinação da Justiça, a suspensão das atividades pode violar a dignidade dos menores internos. O sindicato informou que durante a greve, os agentes estarão nas unidades para garantir alimentação, segurança, banho de sol e saúde, mas que atividades, como oficinas profissionalizantes, escola, recreação e escolta estarão suspensas.
Nossa reportagem entrou em contato com o Sindicato dos Agentes de Reintegração Social (Sind-ATRS/DF), mas não conseguiu retorno até a publicação desta reportagem. No site da entidade a informação é que o Sind-ATRS/DF ainda não recebeu notificação judicial sobre o retorno. “Independente disso, lembramos que somente conquistaremos nossos objetivos se houver a PARALISAÇÃO EM MASSA dos servidores”, diz a nota que convoca todos os agentes a comparecer nesta terça (21) à Câmara Legislativa do DF, às 13h, para mobilizar os deputados a colocar na pauta e derrubar o veto à autorização do porte de arma para os agentes.
Diálogo – Segundo Cristiano Torres, vice-presidente do sindicato, a categoria vem se reunindo há meses com representantes da Secretaria de Administração Pública, que prometeu concluir as negociações até junho, mas ainda não apresentou nenhuma contraproposta para os servidores. Os agentes reivindicam reajuste salarial de 20% a 25%, liberação de porte de armas e a criação de carreira própria para a atividade socioeducativa, que atualmente se enquadra na carreira pública de assistência social.
A secretária da Criança, Rejane Pitanga, diz que o governo sempre manteve diálogo com os servidores e a negociação está em andamento e que, portanto, a greve é infundada. “Sobre restruturação [da carreira], o GDF concorda e a negociação está em processo. Dos 917 concursados, 822 foram chamados, três novas unidades serão entregues neste ano, o que vai representar uma melhoria radical nas condições de trabalho. O governo está investindo, o diálogo sempre esteve aberto”, afirmou.
Porte de armas – Em outubro do ano passado, a CLDF aprovou o PL nº 1185/2012, de autoria de vários deputados, e apesar de ter o aval das Comissões de Segurança da Câmara e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, desde o início teve a constitucionalidade questionada, por representar vício de iniciativa, já que legislar sobre este tema é de alçada da União. “Esta não é uma prerrogativa do governo do Distrito Federal, nem do Legislativo do DF. Isso depende do Congresso Nacional”, lembra Rejane Pitanga.
Um dia depois de sancionada a lei, em novembro do ano passado, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a normativa, alegando vício de iniciativa e pedindo a imediata suspensão da eficácia da lei, devido ao o impacto que tem nos órgãos de caráter penal – polícias, Ministério Público e Judiciário – no controle externo da atividade policial e de policiamento ostensivo.
