Durante a sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quarta (15) o deputado Benedito Domingos (PP) criticou a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de proibir cartórios de recusarem a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negarem a conversão de união estável de homossexuais em casamento e misturou alhos com bugalhos, ao comparar o fato à polêmica em torno da maioridade penal. Para ele, a Constituição não pode ser alterada em benefício de homossexuais, mas pode para reduzir a maioridade penal.
Benedito criticou a decisão do CNJ e disse que os magistrados estão passando por cima do Congresso Nacional e da Constituição, argumentando que a Carta Maior apresenta o preceito de que o casamento deve ser entre um homem e uma mulher e que, como o artigo não foi modificado, ainda está em vigor. Em seguida criticou o fato de que a redução da maioridade penal seja tratada como cláusula pétrea (que não pode ser alterada) da Constituição e defendeu a diminuição da idade penal.
Maioridade Penal – O deputado Wellington Luiz (PPL) aparteou reclamando que a interpretação da Constituição é usada “conforme a conveniência de alguns e disse que a redução da maioridade penal está atrasada 20 anos e a lei, como está, tem causado a morte de vários inocentes. Dr. Michel (PEN) opinou que não adianta apenas diminuir a idade penal para acabar com o problema da violência e disse que é necessário endurecer, também, as penas e acelerar os processos judiciais.
Para o deputado Chico Leite (PT), o debate não pode ficar reduzido somente à redução da maioridade penal. “Quem mata mais: um assassino ou um bandido do colarinho branco que desvia milhares de recursos públicos, comprometendo a vida de centenas de pessoas?”, questionou o distrital. Já a deputada Luzia de Paula (PEN) lembrou que no dia 15 de maio, é comemorado o Dia da Família e assinalou que os problemas da sociedade moderna estão relacionados com a fragilidade das famílias brasileiras.
Nota da redação – Câmara em Pauta não vai entrar no mérito da discussão sobre a maioridade penal, mas avisa aos distritais que no Brasil temos maioridade penal aos 18 anos e responsabilidade penal aos 12, que é a idade a partir da qual um jovem pode passar por “medidas socioeducativas”, incluindo internação. Também avisamos que as prisões brasileiras possuem um déficit de 240.000 vagas e perguntamos onde eles pretendem encarcerar os menores?
Outro lembrete que fazemos é que nesta sexta (17) é comemorado o dia internacional de combate à homofobia e que a Carta Magna prevê tratamento isonômico entre cidadãos e que, diante disto, gostaríamos de entender qual é o argumento para cassar o direito de homossexuais se casarem. Ousamos opinar: discriminação em razão de orientação sexual, que também pode ser traduzida como homofobia, o mesmo motivo aliás para a pressão feita ao GDF para que revogasse o decreto de regulamentação da lei anti-homofobia, tema aliás evitado na CLDF.
