A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça (07) uma abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 20,8 milhões, e a ampliação do Fundo de Emprego e Renda do Distrito Federal (Funger). Além disso, os parlamentares mantiveram dois vetos totais do governador a projetos de lei apresentados por deputados distritais.
O primeiro veto apreciado foi relativo ao PL nº 77/2007, de autoria de Cristiano Araújo (PTB), que dispõe sobre acessibilidade de pessoas com deficiência locomotora ao transporte público DF. De acordo com o Executivo, a opção pela utilização de elevadores hidráulicos nos veículos do serviço de transporte coletivo, proposta pelo distrital, impede a adoção de "outras soluções mais eficientes ou ambientalistas".
Também mantido pelos deputados, o veto ao PL nº 590/2011 foi criticado pelo autor do projeto, deputado Benedito Domingos (PP). A proposição dispõe sobre o incentivo às escolinhas de futebol e de outras modalidades esportivas. "O Legislativo tem cada vez menos prerrogativas, andamos na corda bamba, em cima do fio da navalha", criticou Domingos. A justificativa do governador para vetar o PL é de que a nova lei criaria despesas de caráter continuado, o que não pode ser feito sem observância dos requisitos dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
LOA e Funger – Com a aprovação do PL nº 1.457/2013, o Poder Executivo pode abrir crédito especial à LOA no valor de R$ 20,8 milhões. Desse montante, R$ 17,6 milhões serão destinados ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para ser utilizado em assistência médica e na construção de um centro médico para a corporação.
Os distritais aprovaram ainda o projeto de lei complementar nº 63/2013, que altera a lei complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que deu origem ao Funger. O objetivo do governo é ampliar a competitividade do programa de microcrédito produtivo orientado da Secretaria de Trabalho, chamado Prospera, que financia empreendimentos urbanos e rurais do DF com taxas abaixo das de mercado.
As informações são da CLDF
