A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou nesta quinta (21) a primeira reunião da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, que a partir de agora é permanente. A Comissão foi criada no ano passado como temporária e com a ampliação das atividades, agora fará parte da estrutura da Casa nas próximas legislaturas.
Para o deputado Joe Valle (PSB), presidente da comissão, a mudança dá ao legislativo uma importante ferramenta. “Essa comissão não vai se restringir a esse governo. Agora é permanente e vai continuar fiscalizando o Executivo, cumprindo a missão da Câmara”, afirmou o parlamentar, que apresentou dados para justificar a necessidade da atuação da comissão. “O Brasil já caiu quatro posições no ranking mundial da corrupção. Muitos de nossos gestores jogam recursos públicos pela janela, resultando em ineficácia, tão prejudicial quanto a corrupção. Mas avançamos com a Lei de Acesso à Informação, que hoje já é realidade no serviço público. Temos que focar na prevenção”, disse.
Para a deputada Arlete Sampaio (PT), a sociedade vive um momento de conscientização em relação ao controle e transparência dos gastos públicos. “Hoje as leis orçamentárias são peças de ficção, apenas ritos formais. Temos que mostrar que elas são instrumentos de planejamento para o governo e de controle social”, defendeu, Arlete alertando para que a comissão não seja simplesmente um instrumento de avaliação de denúncias, mas uma ferramenta para a fiscalização do bom uso dos recursos públicos.
O deputado Chico Leite (PT) aproveitou o ensejo e pediu aos colegas a avaliação de dois projetos de lei vetados recentemente pelo Poder Executivo. O PL nº 1.272/2012, que dispõe sobre a transparência ativa dos órgãos públicos e o PL nº 586/2011, que disciplina as audiências públicas prévias antes de alterações ambientais ou urbanísticas, além da regulamentação de uma emenda à Lei Orgânica de sua autoria que obriga os secretários de Estado a prestarem contas de suas pastas à Câmara Legislativa anualmente.
As informações são da CLDF.
