O deputado Chico Vigilante coordenou e presidiu a comissão geral na tarde de ontem (7), no plenário da Câmara Legislativa, que discutiu um assunto considerado dos mais complexos, alvará de funcionamento no Distrito Federal.
Esta é a terceira vez que o parlamentar debate o tema em audiência pública na Casa. Outras duas ocorreram no ano passado. Uma tratou de alvarás para estabelecimentos comerciais e outra, alvarás para igrejas e templos religiosos. A comissão de hoje debateu de forma coletiva o problema em busca de soluções conjuntas e definitivas.
Presentes na comissão geral representantes da área Jurídica da Secretária de Governo, da Companhia Energética de Brasília, CEB Distribuidora, da Secretária de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (SEDHAB), da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF (SEMAH), do Corpo de Bombeiro, da Associação Comercial (ACDF), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (FECOMÉRCIO/DF), da Federação da Indústria e do Comércio (Fibra/DF) e do Sindivarejista. Diversos administradores e deputados distritais estiveram presentes.
Quando se fala em alvará também se fala em emprego, impostos e cidadania, segundo Chico Vigilante, que informou que hoje no DF existem mais de 20 mil estabelecimentos comerciais funcionando sem alvará, podendo ser fechado a qualquer momento pela fiscalização. “Não é possível que uma cidade da importância estratégica que tem Brasília e o Distrito Federal, que está deixando de ser a terra do serviço público para ser uma cidade de prestadores de serviços sofra o revés de uma situação como esta, que se arrasta ano após ano e nada é feito e nenhuma solução oferecida”, argumentou. Para o parlamentar, o problema dos alvarás é o grande gargalo para o desenvolvimento do DF uma vez que só o comércio gera 160 mil de empregos.
Projeto de lei para solucionar problema no DF
O Diretor Jurídico da Secretaria de Governo informou que o GDF prepara um projeto de lei para resolver a questão do alvará de funcionamento de forma definitiva no DF. A minuta está em fase de finalização pra ser enviada à CLDF. Chico Vigilante sugeriu que o Projeto de Lei seja debatido por um grupo de trabalho formado por integrantes do governo e iniciativa privada, entre eles os que estiveram presentes na comissão geral de hoje. O governador do DF Agnelo Queiroz telefonou para o parlamentar durante a sessão e autorizou a formação do grupo.
O objetivo é que a minuta seja finalizada por todas as partes interessadas na construção de uma legislação que ao ser encaminhada à CLDF seja votada em regime de urgência sem necessidade de emendas.
Puxadinhos
A regularização do Comércio Local da Asa Sul, os famosos puxadinhos, cujo prazo de regularização já foi prorrogada duas vezes, foi lembrado pelo presidente da FECOMÉRCIO, Adelmir Santana, pelo presidente da ACDF, Cléber Roberto Pires, e o presidente do Sindivarejista, Antônio Augusto de Moraes. De 220 apenas quatro processos foram aprovados até agora.
Segundo Adelmir Santana o que precisa ser modificado no caso dos puxadinhos é o próprio plano de negócios, um problema nascido durante a criação de Brasília. No caso especificamente dos puxadinhos, ele considera que o plano de adequação das ampliações das lojas também precisa ser revistos e modificados.
O presidente da ACDF, Cléber Roberto Pires informou que 986 lojas foram desativadas no Plano Piloto. 18,7% na Asa Norte e 8,9% na Asa Sul. "O sentimento do setor é o de que a lei só é aplicada para os mais fracos", reclamou Cléber Pires.
Chico Vigilante vai sugerir ao Governo do Distrito Federal que o prazo para a regularização dos puxadinhos na Asa Sul seja prorrogado diante da quantidade de comerciante ainda sem concluir o processo e com o prazo em vias de expiar no mês de abril.
Zoneamento e participação
De acordo com Chico Floresta, subsecretário de Regularização da SEDHAB, cerca de 20% da população do DF vive atualmente em situação irregular. "Colateralmente" para enfrentar o problema, mencionando a regularização de cidades e o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), como exemplos desta ação. Floresta admitiu que o governo ainda tem muito o que fazer, mas afirmou que alguns empresários não obedecem minimamente as normas e enfrentam resistência da sociedade.
Já a diretora de normas da Sedhab, Joseana Aguiar, disse que o momento é oportuno para a atualização das regras e que o governo já conheceu modelos em Belo Horizonte para preparar a nova regulamentação. Uma das novidades deverá ser a concessão de alvarás em áreas não regularizadas, o que até então não acontece no DF, embora seja comum em cidades como Belo Horizonte e Rio de Janeiro. Ela também ressaltou que no caso do Plano Piloto, um dos principais problemas para a concessão de alvarás é o zoneamento da cidade.
O diretor de Engenharia da CEB, Mauro Martinelli, anunciou que o governo criou procedimentos para atendimento de infraestrutura de energia elétrica para os novos empreendimentos no DF. Segundo ele, a responsabilidade em garantir a infraestrutura é da loteadora, no caso do DF, a Terracap, que por sua vez contrata a CEB. “Com estes novos procedimentos, o governo determina a responsabilidade de cada um, inclusive dos responsáveis pelo empreendimento, além de prazos a serem cumpridos”, informou Mauro. Segundo ele, o maior investimento da história da CEB, R$160 milhões, foi feito na Distribuidora pelo GDF até 2012.
