Termina nesta sexta (15) o prazo para consumidores do Distrito Federal que quiserem utilizar os créditos do programa Nota Legal para abatimento do valor dos impostos sobre Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA) e sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de 2013. A indicação pode ser feita no site do programa. Quem deixou para a última hora, pode se deparar com a lentidão do sistema, devido ao grande número de acessos simultâneos. A Secretaria de Fazenda já informou que não haverá prorrogação.
Consumidores cadastrados no Nota Legal que não possuem imóvel ou veículo poderão resgatar os créditos em dinheiro a partir de junho deste ano. As indicações também valem para compras feitas entre janeiro de 2011 e outubro de 2012.
Segundo a Secretaria de Fazenda do DF, no último dia 5, quando faltavam 10 dias para o encerramento do prazo para indicar o abatimento do valor do IPTU e do IPVA de 2013, 73,6% dos participantes do programa, o que equivale a 482 mil pessoas, ainda não tinham solicitado o crédito. Ao todo, o Nota Legal tem 655.056 consumidores cadastrados.
O prazo para solicitação dos créditos do Nota Legal para desconto no IPTU e IPVA iniciou em 15 de janeiro. O prazo foi mantido, mesmo após decisão do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), que determinou que mudanças propostas pelo GDF no programa valessem apenas a partir de 30 de outubro último, quando o governo publicou um decreto que previa a redução de até 70% de 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição retroativo a maio. O TJDFT decidiu que as alterações só seriam válidas a partir da data de publicação do decreto.
