O governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial (DODF) desta terça (05) a lei que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A partir de agora, a autorização de projetos e licença para construir, ampliar ou autorizar funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana ou rural deverá atender ao que o EIV preceitua, além de atender o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/01). A lei entra em vigor após a publicação de decreto no Diário Oficial do DF, regulamentando a nova determinação, o que deve ocorrer em até 30 dias. A partir daí, será indispensável elaborar o EIV — que compete ao empreendedor, seja ele público ou privado — para que o projeto seja aprovado.
Depois de realizadas todas as etapas de elaboração do EIV, entre elas audiência pública, a comissão multissetorial de análise, coordenada pela Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), emitirá um relatório final com pronunciamento sobre a viabilidade ou a inviabilidade da atividade ou do empreendimento num prazo de 60 dias úteis e só então a obra será autorizada ou não.
EIV – O Estudo é um instrumento de planejamento urbanístico, que busca evitar danos à qualidade de vida da população, à ordenação urbanística do solo e ao meio ambiente. “Pela primeira vez, o DF terá uma lei que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança, e isso significa avanço na normatização jurídica. Antes de assumirmos o governo, havia uma série de lacunas legais, mas agora todas poderão ser preenchidas”, explica Geraldo Magela, secretário de Habitação.
O Estatuto das Cidades define o EIV como instrumento de planejamento e controle urbano, ao permitir a análise dos impactos de novos parcelamentos e empreendimentos, como níveis de ruído, ventilação, trânsito, uso de equipamentos públicos e aumento da população, e outros itens. Essas avaliações variam segundo o tamanho e a atividade de cada empreendimento. Segundo Magela, será possível realizar estudos detalhados no Park Sul e na Avenida do Contorno, no Guará, e no Setor de Indústria do Gama. “Essas áreas se tornaram habitacionais apenas com definições básicas, sem análise técnica”, afirma.
Lei – Para subsidiar a elaboração do projeto de lei que regulamenta a aplicação do EIV, a Sedhab realizou, em 1º de junho de 2011, um seminário interno com especialistas no assunto. No dia 10 de setembro de 2011, a secretaria promoveu audiência pública para apresentação da minuta do projeto de lei. Além de previsto no Estatuto das Cidades, o EIV é um instrumento complementar ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
As informações são da Agência Brasília.
