Após a primeira reunião da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, realizada nesta última segunda-feira (04), ficou decidido que a CLDF não vai arcar com o débito de R$ 1,1 milhão com a Receita Federal, devido ao não-recolhimento do Imposto de Renda sobre o 14º e 15º salários entre 2008 e 2012, que está sendo cobrado de 37 parlamentares e ex-parlamentares da Casa. Ao todo, a dívida com a Receita Federal chega a R$ 1,12 milhão. O presidente da Câmara, Wasny de Roure (PT), informou a decisão aos deputados nesta terça (05).
Pela decisão da mesa, cada deputado deverá recorrer individualmente sobre o pagamento da multa, mas poderá contar com orientação jurídica da Procuradoria da Casa, que considera a cobrança indevida. Já quanto ao valor cobrado da CLDF como multa pelo não recolhimento do imposto, a Câmara informou que vai depositar em juízo os R$ 631 mil e questionar a decisão, porque o recolhimento não foi feito devido ao entendimento de que o subsídio seria verba indenizatória e, portanto, estaria isento do pagamento de impostos.
Embora o benefício tenha sido oferecido desde 1999, a lei brasileira só permite cobrança de dívidas fiscais sobre os últimos cinco anos. No dia 28 de fevereiro do ano passado, a Câmara aprovou o fim do benefício. Em 2012, os deputados receberam apenas o 14º salário. Dos 46 deputados distritais que atuaram entre 2008 e 2012, 9 parlamentares optaram por não receber o recurso. O pagamento do benefício foi extinto em 2012.
Projetos – Além do problema com a Receita, os deputados discutiram na reunião os primeiros projetos a serem apreciados em 2013: a saída da Câmara do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), a publicidade institucional da Casa e a retomada da TV Distrital. “O projeto sobre a redução da alíquota de ICMS sobre o querosene de aviação deve ser um dos primeiros a ser apreciados. O GDF está perdendo de R$ 250 a 300 milhões por ano de arrecadação tributária”, observou Wasny.
TV Distrital – O último contrato para funcionamento da TV Distrital foi em 2007, no valor de R$ 313 mil, mas em 2010 foi suspenso pelo então presidente da Casa, o ex-deputado Wilson Lima. Em seguida foi feita uma cotação de preços para a implementação da TV, seguindo o modelo da TV Justiça, que na época ficaria em R$ 1 milhão.
O ex-presidente do biênio anterior, deputado Patrício, anunciou a TV Distrital, porém alegando priorizar economia, contratou apenas o serviço de transmissão das sessões plenárias, ao vivo, e a programação compartilhada com a TV Câmara, por R$ 5 mil mensais.
Segundo um orçamento feito pela Casa, R$ 192 mil seriam o suficiente para aperfeiçoar o serviço que a Coordenação de Comunicação Social da CLDF já presta.
