Faltam 10 dias para o encerramento do prazo para indicar o abatimento do valor dos impostos sobre Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA) e sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de 2013, através do programa Nota Legal e 482 mil pessoas, ou seja, 73,6% dos participantes do programa, ainda não entraram com o pedido de crédito. Segundo a Secretaria de Fazenda do DF, até domingo (03) 172.471 contribuintes solicitaram o crédito, dos 655.056 cadastrados.
O prazo para solicitar a utilização de créditos do Nota Legal como desconto no IPTU e IPVA deste ano termina no dia 15 de fevereiro e o saldo disponível é referente às compras realizadas entre janeiro de 2011 e outubro de 2012. As indicações registradas até o momento correspondem a cerca de R$ 48 milhões. Desse total, R$ 38 milhões são para abatimento no IPVA de 131.849 veículos, e R$ 9,3 milhões para abatimento no IPTU de 30.597 imóveis.
Para consultar o saldo e fazer a indicação dos créditos, o contribuinte deve acessar o site do programa. Quem está em dívida com o GDF não tem direito ao benefício.
Consumidores que fizeram o cadastro no site do Nota Legal mas não possuem imóvel ou veículo no seu nome poderão resgatar os créditos em dinheiro a partir de junho deste ano. As indicações também valem para compras feitas entre janeiro de 2011 e outubro de 2012.
Mudanças – Mesmo com a decisão do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), que determinou que mudanças propostas pelo GDF no programa valessem apenas a partir de 30 de outubro último, o GDF decidiu manter o prazo para indicação de crédito para abatimento do IPTU e IPVA, que começou no dia 15 de janeiro. Em outubro, o governo publicou um decreto que previa a redução de até 70% de 16 dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição com validade a partir de maio do ano passado, mas o TJ decidiu que as alterações só seriam válidas a partir da data de publicação do decreto.
Segundo o secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, o governo decidiu não recorrer e recalculou os créditos obtidos entre maio e outubro. Segundo ele, a medida foi tomada para não comprometer o cronograma de pagamento do IPTU e IPVA de 2013. “Colocamos foco na cobrança do IPTU e IPVA para que não haja atrasos, o que aconteceria com certeza, devido às incertezas na arrecadação”, afirma. Com o recálculo, o governo vai repassar aos consumidores R$ 33 milhões a mais do que o previsto a partir da emissão, de acordo com a Secretaria de Fazenda do DF.
Por meio do decreto publicado em 30 de outubro, a restituição de parte do imposto pago passou a ser menor. Com a mudança, a secretaria estima uma economia de R$ 5 milhões mensais nos repasses. As maiores reduções foram nos créditos gerados por compras em supermercados, hipermercados e lojas de departamentos, setores que mais geram restituições. Nesses locais, o consumidor recebia de volta 30% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) referente à compra.
Reavaliação – O GDF anunciou que deve fazer uma reavaliação do programa, já que a intenção inicial era aumentar a emissão de notas fiscais e a arrecadação de impostos, mas no caso de alguns segmentos, como nos supermercados, isso não surtiu efeitos. Segundo Santiago, esses estabelecimentos já têm o hábito de emitir a nota, mesmo quando o cliente não solicita.
A partir de 30 de outubro do ano passado, a restituição é de 9%. Isso significa que em uma compra que gerava R$ 10 em créditos, o consumidor receberá apenas R$ 3. Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do DF, Espedito Henrique Souza Junior, o aumento na arrecadação tem sido menor do que o governo tem devolvido ao contribuinte.
Os primeiros casos de restituição pelo programa aconteceram em 2010, quando R$ 400 mil foram utilizados como crédito no pagamento de IPVA e IPTU. Já em 2011, o valor subiu para R$ 24 milhões. No ano passado, 240 mil contribuintes usaram R$ 78 milhões em créditos no pagamento dos impostos.
