A partir desta terça (15) está aberto o prazo para indicação de créditos do programa Nota Legal para abatimento do valor nos impostos Sobre Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA) e Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de 2013. Até o dia 15 de fevereiro, os consumidores que possuem imóveis ou veículos e forneceram o número do CPF na hora de fazer compras no Distrito Federal entre janeiro de 2011 e outubro de 2012 podem utilizar esses créditos como desconto no pagamento dos impostos.
Consumidores cadastrados, mas não possuem imóvel ou veículo no seu nome poderão resgatar os créditos em dinheiro a partir de junho deste ano. As indicações também valem para compras feitas entre janeiro de 2011 e outubro de 2012. A consulta do saldo e a indicação dos créditos podem ser feitas no site do programa. Quem está em dívida com o GDF não tem direito ao benefício.
Recálculo – O GDF decidiu não recorrer da decisão judicial que susta a mudança feita por decreto de novembro que retroagiria até maio, reduzindo o valor em até 70% em 16 segmentos dos 402 tipos de estabelecimentos que possibilitam restituição. Com isso, a Secretaria de Fazenda refez os cálculos e manteve o prazo para indicação de crédito para abatimento do IPTU e IPVA. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), as alterações feitas por meio de decreto só seriam válidas a partir da data de publicação do decreto, ou seja, o dia 23 de novembro.
O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, afirmou que o governo decidiu não recorrer da decisão, para não comprometer o cronograma de pagamento dos impostos Sobre Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA) e Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de 2013. “Colocamos foco na cobrança do IPTU e e IPVA para que não haja atrasos, o que aconteceria com certeza, devido às incertezas na arrecadação”, diz.
Com o recálculo, o governo vai repassar aos consumidores R$ 33 milhões a mais do que o previsto a partir da emissão , de acordo com a Secretaria de Fazenda do DF.
O programa Nota Legal tem 619 mil contribuintes cadastrados, segundo a Fazenda do DF. No ano passado, 240 mil contribuintes usaram R$ 78 milhões em créditos no pagamento dos impostos.
Revisão – O GDF alega que a mudança nos percentuais foi feita para tornar o programa viável, uma vez que, comparativamente, os setores que tiveram modificação no percentual de créditos não apresentaram resultados expressivos na arrecadação tributária depois que o Nota Legal teve início.
O governo anunciou que deve fazer uma reavaliação do programa, já que a intenção era aumentar a emissão de notas fiscais e a arrecadação de impostos e, segundo o GDF, no caso de alguns segmentos, como nos supermercados, isso não surtiu efeitos, porque esses estabelecimentos já têm o hábito de emitir a nota, mesmo quando o cliente não solicita.
Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do DF, Espedito Henrique Souza Junior, o aumento na arrecadação tem sido menor do que o governo tem devolvido ao contribuinte. Os primeiros casos de restituição pelo programa aconteceram em 2010. Naquele ano, R$ 400 mil foram utilizados como crédito no pagamento de IPVA e IPTU. Em 2011, esse valor subiu para R$ 24 milhões e, em 2012, para os R$ 78 milhões.
