A sessão plenária desta quinta-feira (29) foi transformada em comissão geral para discutir a constitucionalidade das leis aprovadas no Distrito Federal. O debate, proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, teve como foco o aprimoramento da qualidade das leis aprovadas na Casa e a importância de os diferentes órgãos públicos envolvidos na questão reunirem-se periodicamente.
O presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), abriu os discursos e apontou alguns dos motivos que levaram o DF a ser a unidade da federação recordista na publicação de leis inconstitucionais. "O proselitismo em busca de apoio político, a falta de conhecimentos jurídicos por parte de alguns parlamentares e as restritas prerrogativas conferidas pela Constituição Federal aos estados nos ajudam a entender esse cenário negativo, alvo de luta constante nossa à frente da CCJ". O distrital acrescentou ainda os casos em que o deputado propõe uma lei sabidamente inconstitucional como instrumento de pressão contra o Poder Executivo.
Secretario da CCJ, o procurador-legislativo Paulo Eduardo Pinto de Almeida fez um balanço da atuação da comissão nos últimos dois anos. Nesse período, foram apreciados 450 projetos de Lei, 40 Propostas de Emenda à Lei Orgânica (PELOs), 19 projetos de lei complementar, 118 projetos de decreto legislativo e 14 projetos de resolução. "Evoluímos muito a transparência da comissão ao colocar todas as informações, como atas e pautas de votação, na internet. Destaco também o sistema de sorteio para a escolha das relatorias, proposto pelo deputado Chico Leite", afirmou o secretário.
Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Rodrigo Kaufman, o controle de constitucionalidade não é um trabalho fácil, devido a seu caráter jurídico-político. "Esse é um tema que não pode ser visto com preconceitos, uma vez que pressupõe interpretações. Sempre haverá divergências nas relações entre os poderes". Em seu pronunciamento, o procurador Leo Leoncy explicou que a Procuradoria Geral do DF também atua no controle da constitucionalidade anterior à publicação das leis. "Não só propomos que o governo ajuíze ações diretas de inconstitucionalidade, mas também orientamos e examinamos minutas de projetos de lei", afirmou Leoncy.
Deputados distritais também participaram da comissão geral no plenário. Agaciel Maia (PTC) reconheceu a importância da discussão e as dificuldades que os parlamentares encontram para atender as demandas da população sem ferir a Constituição. Já Eliana Pedrosa (PSD) comentou a rapidez da justiça para julgar ações de inconstitucionalidade e revelou que o governo utiliza critérios políticos para questionar determinadas leis. "A origem do deputado autor é decisiva para se declarar uma lei inconstitucional". O deputado Joe Valle (PSB), por sua vez, defendeu a elaboração de um guia para nortear os deputados na apresentação de matérias legislativas.
Bruno Sodré – Coordenadoria de Comunicação Social
