A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça (04) o projeto de lei 1251/2012, que trata da regularização fundiária no DF. A proposição já passou pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e está pronta para ser votada em Plenário. O projeto aplica ao DF os dispositivos referentes à regularização fundiária constantes na Lei Federal 11.977/2009 e prevê possibilidades de compra e doação de imóveis, desde que cumprido o previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
A doação será autorizada aos atuais moradores nos casos de ocupação pacífica há pelo menos cinco anos e um dia, contados da data de publicação da lei. Os imóveis passíveis de doação devem ter no máximo 250 metros quadrados, e os interessados devem atender a requisitos como: ter renda familiar de até cinco salários mínimos, não ser e nem ter sido proprietário, comprador ou cessionário de imóvel residencial no DF, entre outros.
O relator da proposta na CCJ, deputado Joe Valle (PSB), ressalta que o PL deve combater a grilagem desenfreada, fruto da irregularidade, que impede a fiscalização por parte do governo. “O projeto vai ajudar a garantir o direito social à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, disse.
IPVA – A CCJ também aprovou na reunião desta terça (04) a pauta de valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2013 (PL Nº 1224/2012, do Executivo). A proposta já havia sido apreciada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa e, em observância à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.895/2012), a atualização do tributo deve ter como teto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE e apurado nos doze meses anteriores ao envio do projeto à CLDF.
Outros 15 projetos foram apreciados. Entre eles, o que reduz a alíquota do ICMS para o querosene de aviação (PL nº 1244/2012, do Executivo); o que dispõe sobre o tempo de espera por atendimento aos usuários do SUS no DF (PL nº 881/2012, do deputado Robério Negreiros – PMDB), e o que estabelece horários de utilização das faixas especiais do transporte público urbano (PL nº 759/2012, da deputada Celina Leão – PSD).
