Um projeto que tramita na Câmara Legislativa, o PL nº 634/2011, de autoria da deputada Luzia de Paula pode acabar com o atrito entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o GDF, com relação aos decretos de ponto facultativo. O MPDFT se manifestou contrariamente à decretação de pontos facultativos, e encaminhou recomendação ao GDF, afirmando que que os pontos facultativos seriam justificáveis em razão de acontecimentos excepcionais, constituindo uma exceção e, não uma forma de aumentar feriados, em benefício único dos servidores e em prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.
José Valdenor Queiroz Júnior, Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, afirmou que o MPDFT questiona a base legal para os pontos facultativos. “Estamos questionando a base legal para a concessão de pontos facultativos no DF, os quais não derivam diretamente do interesse público, mas têm sido estabelecidos de forma indiscriminada e injustificada”, alerta.
PL 634/2011 – O Projeto de Lei busca fazer com que a administração pública do Distrito Federal defina e publique, no ano anterior, o calendário com os feriados e pontos facultativos previstos para o ano subsequente. O calendário deverá ser publicado na imprensa oficial até o dia 30 de novembro de cada ano, no qual deverá conter ainda os feriados que serão transferidos pelo Poder Público para as sextas ou segundas-feiras.
Segundo Luzia de Paula, o objetivo é permitir que a administração pública se programe quanto à definição de pontos facultativos e antecipação ou adiamento de feriados, de maneira que não haja prejuízos para a população, especialmente para aqueles que dependem dos órgãos públicos para ter os seus direitos atendidos no que diz respeito à marcação de consultas e procedimentos médicos, atendimentos a intimações nos estabelecimentos de segurança pública, reuniões, audiências e outros eventos.
“Entendo que um calendário bem estruturado e preocupado com o interesse público contribuirá para evitar transtornos para o cidadão, além de minimizar possíveis prejuízos às atividades produtivas, tendo em vista ser a administração pública o motor que impulsiona a nossa economia e quando ela para por um tempo prolongado e sem programação, afeta efetivamente o comércio e a prestação de serviços no Distrito Federal”, afirma Luzia de Paula.
O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, cujo relator é o deputado Joe Valle, caso seja aprovado nesta comissão, será encaminhado à análise de todos os parlamentares distritais, para em seguida ser submetido à avaliação do governador Agnelo Queiroz, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
