A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça (23) dois projetos de lei do Executivo que abrem créditos suplementares ao Orçamento no valor total de R$ 93,3 milhões. Os projetos tiveram sua tramitação concluída no Legislativo local e seguem agora à sanção do governador Agnelo Queiroz.
Um dos projetos, PL 1193/12, abre crédito no valor de R$ 79,9 milhões, que serão utilizados para a ampliação da participação do governo na Companhia de Águas e Esgoto (Caesb) e no pagamento de despesas de assistência médica de policiais militares e seus familiares. Já o PL 1179/12 destina R$ 13,4 milhões para gastos com recuperação de rodovias, manutenção de serviços administrativos do GDF e reforma de prédios públicos, entre outras atividades.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 44/12 do Executivo, que regulariza o uso do lote onde atualmente está instalada a Catedral Militar Rainha da Paz, no Eixo Monumental, o que permitirá o uso do subsolo no local.
Contas de Arruda – Nesta terça, os distritais aprovaram o projeto de decreto legislativo nº 134/2012, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que aprova as contas do governo do Distrito Federal no exercício de 2007, quando o governador era José Roberto Arruda. O texto aprova as contas do governo no período, ressalvadas as determinações e recomendações do relatório analítico do Tribunal de Contas do DF e Territórios (TCDFT).
