Nesta segunda (24) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) inaugura o Centro Judiciário da Mulher em Situação de Violência Doméstica do DF (CJM/DF), no Fórum Desembargador Hugo Auler, que deverá ser coordenado pelos juízes de Direito Ben-Hur Viza e Carlos Bismarck Piske de Azevedo Barbosa. O CJM-DF será instalado para dar pleno atendimento à Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.
A Lei 11.340/2006, que está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, aumentou o rigor das punições para os casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Ela prevê a atuação do Estado na prevenção, punição e erradicação desta triste realidade. Atento ao seu papel institucional e à Resolução nº 128 do CNJ, o TJDFT, por meio da 2ª Vice-Presidência, decidiu implantar o CJM/DF, ratificando assim seu compromisso na efetivação dos direitos da mulher do DF.
O Centro terá como público alvo: mulheres vítimas de violência doméstica; famílias em contexto de violência doméstica; instituições públicas e privadas da rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica; e universidades que desenvolvam estágios, programas e projetos voltados ao tema.
O CJM-D fesá inaugurado às 15h. O Forum Desembargador Hugo Auler fica na Avenida do Contorno, Área Especial 13, Núcleo Bandeirante-DF.
