A Câmara Legislativa do Distrito Federal disponibilizou a redação final do texto que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), o projeto de lei complementar nº 17/2011, de autoria do Executivo. Para acessar a redação final do projeto e os seus anexos, basta ir ao portal da CLDF na Internet.
O PDOT foi finalmente aprovado pelos deputados distritais no dia 15 de agosto deste ano, após muita polêmica. O texto final aprovado pelos distritais recebeu poucas modificações na votação em segundo turno, em relação às emendas aprovadas nas comissões permanentes que analisaram o projeto.
Aprovação – Poucas mudanças foram instituídas no projeto aprovado na CLDF. Uma delas estabelece prazo de cinco anos para que as áreas rurais transformadas em urbanas apresentem projeto de parcelamento. Por sugestão da deputada Eliana Pedrosa (PSD) acatada pelos colegas, estes novos parcelamentos tenham a previsão de creches.
O projeto que atualiza o PDOT é o mesmo que foi aprovado em 2009, mas teve que ser reenviado à CLDF após vetos a artigos que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF, a partir de ação movida pelo Ministério Público. Em setembro do ano passado, o PDOT voltou a tramitar na Casa.
