O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu uma liminar que suspende a divulgação do salário dos servidores públicos de forma individualizada no Distrito Federal. A decisão contraria a portaria de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) que estabelece a ampla divulgação de informações públicas.
A decisão do desembargador Romeu Gonzaga Neiva, no plantão desta sexta (30) atende ao pedido após um pedido do sindicato da categoria e de acordo com a Secretaria de Transparência, vale apenas para os cerca de 13 mil filiados à entidade, dentre os 202 mil servidores ativos e inativos do GDF. De acordo com o Sindireta, são 190 mil filiados.
A decisão do desembargador Gonzaga, dirigida aos secretários de Transparência, Carlos Higino, e de Administração Pública, Wilmar Lacerda, obriga a administração pública a retirar da internet os contracheques que foram divulgados na última quarta (+aqui).
O presidente do Sindireta, Ibrahim Yusef, afirma que a grande preocupação do sindicato é com relação à segurança dos servidores. “É uma exposição que invade a intimidade e fere o direito à privacidade”, afirmou.
O secretário Carlos Higino afirmou que vai cumprir a determinação, mas deve recorrer para que a liminar seja derrubada. “Acionarei imediatamente a Procuradoria-Geral do DF, pois vamos começar uma boa batalha judicial, já que o Supremo está colocando os (contracheques) dele, e já havia decidido pela legalidade da medida com relação à prefeitura do município de São Paulo”, disse Higino.
