Desde o início do ano, a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) está na pauta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, principalmente por conta dos mais de 60 vetos (+aqui). Finalmente a proposta foi aprovada nesta quarta (27) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Turismo. A principal preocupação dos parlamentares foi quanto à constitucionalidade da matéria.
De acordo com o deputado Rôney Nemer (PMDB), presidente da Comissão e relator do Projeto de Lei Complementar 17/2011, encaminhado pelo GDF, as mais de vinte emendas apresentadas têm o objetivo de evitar que partes da lei sejam declaradas inconstitucionais, a exemplo da que está em vigor e entre esses pontos estaria principalmente a transformação de áreas rurais em urbanas e vice-versa.
PDOT – O PDOT é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal. A Lei Orgânica do DF, art. 31, regimenta que o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população. Antes de apreciar o projeto, a CLDF realizou audiências para discutir a atualização (+aqui).
Vetos – O atual projeto do PDOT foi sancionado em abril de 2009, ainda na gestão de José Roberto Arruda, mas ficou parado depois que em 2010, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou muitos dos artigos inconstitucionais e o Ministério Público apontou irregularidades em outros. O prazo legal para a realização de atualizações é de 10 anos após a sanção. Antes disso, as mudanças só podem ser feitas em caso de interesse público. Dentre os vetos, estão dispositivos que, caso passem, não podem ser questionados após a aprovação do Plano Diretor.
O PDOT que vigora atualmente não possui instrumentos para coibir a retenção especulativa da terra. Há ainda a preocupação com dispositivos que podem trazer problemas a áreas de preservação ambiental.
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