No Diário Oficial da União (DOU) desta quinta (17) foi publicada a Lei de Acesso à informação (LAI), para dar transparência à gestão pública. Porém, nem começou a vigorar, já é motivo de polêmica entre servidores federais. Um detalhe que não pode passar despercebido, são os salários acima do teto do funcionalismo. Só nos últimos cinco anos, a Câmara e o Senado teriam gasto R$ 3,3 bilhões com o pagamento de salários acima do teto constitucional e outras irregularidades cometidas na folha de pessoal do Legislativo federal (+aqui).
Não por acaso, os funcionários da esfera federal são contrários à determinação de divulgar na internet os salários e suas vantagens pecuniárias, como auxílios, ajudas de custo, jetons, gratificação dos servidores públicos. No Senado, a decisão da Mesa Diretora é que os vencimentos dos funcionários são informação protegida (+aqui). Em outras esferas, porém, a LAI vem desencadeando a reação dos sindicatos de servidores, tanto que a Associação dos Magistrados Brasileiros e sindicatos do Judiciário já partiram para a batalha judicial.
STF – Vale dizer que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres de Britto, corrobora com o entendimento da Presidenta Dilma Rousseff (PT) e se mostrou favorável à publicação dos vencimentos e a Corte deve discutir o assunto na terça (22).
Os entendimentos da Presidência da República e da Suprema Corte isolaram ainda mais o Congresso Nacional, que argumenta o artigo 31 da própria Lei de Informação, que restringe a publicação de informações relacionadas à "intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas".
O STF deve debater como irá cumprir a LAI na próxima terça (22), em reunião administrativa. “No plano da regulamentação, a priori, há duas vias: uma é cada tribunal fazer a sua regulamentação. Outra é tentarmos um regulamento conjunto, com a assinatura dos tribunais, do Supremo, dos presidentes dos tribunais superiores. Mas ainda não definimos”, explicou o ministro.
Servidores – De acordo com o entendimento do secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa, há limite para a transparência e a divulgação de salários expõe a intimidade do servidor. “É no mínimo quebra de sigilo, é desrespeito à intimidade do servidor e abre espaço para tudo que é mazela, sequestro relâmpago, má fé”, criticou.
Na avaliação do secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF, Oton Pereira, é de que a divulgação individualizada é “invasão de privacidade”. Já a Controladoria Geral da União (CGU) disse que a informação sobre salário “não é de caráter estritamente pessoal porque o salário é pago com recurso público e o cidadão que paga impostos tem legítimo direito de saber sobre salários pagos com recursos que ele paga”.
Salários – No Brasil, o salário mínimo atual é de R$ 622,00, o que em um ano dá R$ 7.464,00, sem contar com o 13º salário e algum outro tipo de gratificação. Câmara em Pauta já publicou matéria mostrando que no Senado, uma única servidora recebeu em 12 meses rendimentos brutos de R$ 765 mil, sendo que somente em março deste ano, a felizarda recebeu vencimentos de R$ 106 mil.
O teto constitucional do funcionalismo está fixado hoje em R$ 26,7 mil e é pago a ministros do STF. A CGU lembra que “os salários dos servidores são fixados por lei e, portanto, são definições públicas desde sua origem, decorrendo de decisões tomadas publicamente pelo Legislativo, não havendo nada a esconder”. Será mesmo?
