A deputada Eliana Pedrosa (PSD) protocolou o Projeto de Lei que concede tratamento diferenciado aos feirantes e ambulantes do Distrito Federal. A parlamentar tomou a iniciativa porque no próximo dia 30 de abril o governo revoga a lei do Simples Candango, abrindo um vácuo jurídico para estes contribuintes.
A partir desta revogação, feirantes e ambulantes precisariam se enquadrar no regime tributário previsto no SIMPLES nacional como Microempreendedor Individual (MEI) ou no de Micro e Pequenas Empresas o que, a princípio, aumentaria a carga tributária desses contribuintes. “A ideia do projeto é garantir que feirantes e ambulantes sejam tratados de maneira diferente, sem a rigidez das regras de abertura de uma Microempresa e sem as limitações de um Microempreendedor individual”, justificou Eliana.
De acordo com o texto do PL, os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do DF, enquadrados como feirantes ou ambulantes, terão o imposto cobrado de acordo com a localização da feira ou a sua classificação como ambulante. Os valores do imposto estabelecidos pelo projeto já são praticados pela Secretaria de Fazenda do DF, nos termos do Edital de Lançamento 02/2012. Sendo assim, não constitui qualquer tipo de renúncia de receita.
Para o presidente da Associação da Feira Central de Ceilândia, Francisco das Chagas, o França, o projeto vai ao encontro do que anseia os feirantes da cidade. “É uma forma de valorizar o feirante e também o ambulante. Temos de ter segurança para trabalhar. E este projeto da deputada nos dá tranquilidade para continuarmos com nossa feira. Espero que seja aprovado”, afirmou França.
Prorrogação de prazo
No próximo dia 30 de abril, o governo vai revogar a Lei do Simples Candango. Com isso, feirantes e ambulantes terão de se adequar ao Simples Federal. Para que não paguem mais impostos, a deputada Eliana se encontrou com o secretário de Fazenda do DF, Marcelo Piancastelli, e pediu a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2012. Piancastelli garantiu que vai levar o pedido ao governador Agnelo Queiroz.
COMO FICARIA O PREÇO DO IMPOSTO
Feira Central do Guará e Feira dos Importados – R$ 95
Feira Central da Ceilândia e Feira da Torre de TV – R$ 52,78
Demais feiras – R$ 31,67
Ambulantes – 42,22
