Sindicato de Auditores não quer “Trem da alegria”

Hoje (15) é o último dia antes do recesso e um dos projetos já aprovados nas comissões que aguarda votação, mas ainda divide opiniões é o PL 559/2011, que reestrutura a carreira tributária do Distrito Federal, unificando os cargos de agente, fiscal e auditor tributário em um só: auditor fiscal da Receita.

O projeto de autoria de Executivo local tem apoio dos fiscais e agentes fiscais tributários que pela lei, terão as funções equiparadas ao de auditor tributário. Contra a proposição, os auditores tributários, os candidatos ao concurso recentemente cancelado, e alguns parlamentares, como a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Em nota divlgada na quarta, o Sindicato de Auditores se pronuncou contra o chamado “Trem da Alegria”. De acordo com o sindicato, a informação apresentada é uma falácia e que o PL não soluciona os conflitos existentes e que os servidores a favor da proposta não querem os cargos para os quais fizeram concurso e que o governo iria “satisfazer o capricho de alguns protegidos, brindando-os com o cargo hierarquicamente superior da carreira”.

Confira a nota do Sindicato de Auditores na íntegra.

PL 559/2011 – O CUSTO DA AVENTURA LEGISLATIVA DO GDF

O GOVERNO A FAVOR DA ILEGALIDADE !!

Brasília, 14 de dezembro

O Projeto de Lei nº 559/2011, que unifica os cargos da carreira de auditoria tributária é um dos maiores promovedores do “Trem da Alegria” no fisco do Distrito Federal. Muito tem sido gasto em razão dessa medida totalmente descabida adotada pelo Governo do Distrito Federal.  A Secretaria de Fazenda está praticamente parada desde o envio do projeto, há mais de 02 (dois) meses, em face do acirramento de ânimos e da mobilização dos servidores contra ou a favor do referido projeto.

Apesar da informação falaciosa que vem sendo apresentada de que o PL trará união e solucionará os conflitos existentes, na verdade a matéria tem gerado desestruturação total na Subsecretaria da Receita, além de levar os servidores a um estado de verdadeira guerra no ambiente de trabalho. Obviamente a produtividade dos servidores e o desempenho da subsecretaria, sofreram um impacto negativo incalculável. E por quê? Simplesmente porque servidores não se conformam em permanecer nos cargos para os quais fizeram concurso, e o governo resolveu satisfazer o capricho de alguns protegidos, brindando-os com o cargo hierarquicamente superior da carreira.

Os beneficiários do Trem da Alegria não economizam esforços nem dinheiro para tentar empurrar o projeto, e, diante de sua fragilidade, especialmente no que se refere à gritante inconstitucionalidade, muito vem sendo gasto com a aquisição de pareceres que sejam favoráveis à causa espúria.

A Procuradoria Geral do DF, a Procuradoria Geral da CLDF e a Unidade de Constituição e Justiça da CLDF se manifestaram pela inconstitucionalidade. Os passageiros do trem adotaram a tese de que todos os órgãos jurídicos do GDF são suspeitos e resolveram encomendar pareceres a eminentes juristas, ex-ministros do STF, para que se manifestassem pela constitucionalidade. Imaginem a que preço foram contratados tais pareceres! Observem também a lógica única dos passageiros do trem: pareceres comprados são isentos, pareceres emitidos pelos órgãos jurídicos do GDF e da CLDF são parciais.

Além da compra de pareceres, os passageiros do trem tem gasto muito com a aquisição de espaço publicitário nas redes de televisão e de rádio, propagando uma mensagem favorável à criação da “Super-Receita do DF”, que fortaleceria a fiscalização e traria benefícios “a todos”. Evidentemente, os benefícios serão “a todos” os 350 (trezentos e cinquenta) beneficiários da transposição de cargos, porque é totalmente absurdo alegar benefício para a sociedade de uma das práticas mais nefastas banidas do nosso ordenamento jurídico, qual seja o provimento derivado de cargos públicos sem concurso.

Importante destacar, ainda, essa infame tentativa de analogia entre a “Super-Receita do DF” e a Super-Receita Federal do Brasil, dado que na esfera federal foram unificados os cargos de Auditor da Receita Federal e de Auditor do INSS, ou seja, cargos semelhantes no topo da carreira – originários de nível superior. Os Analistas da Receita Federal (antigos Técnicos do Tesouro Nacional) continuaram a ser Analistas, e, diferentemente do que se pretende fazer aqui, não foram transformados em Auditores sem a aprovação em concurso público.

Obviamente o GDF será obrigado a ressarcir à FUNDAÇÃO UNIVERSA, responsável pelo concurso, por um ano de trabalho investido na organização do certame. Além do prejuízo aos cofres públicos em decorrência da irresponsabilidade do governo, são inestimáveis os prejuízos pessoais dos inscritos no concurso, que perderam horas e horas de estudo, pagaram cursos preparatórios, adquiriram material didático, postergaram projetos pessoais e em muitos casos até deixaram o emprego para se dedicar à preparação.

Foto CLDF.

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