Câmara em Pauta Servidores do DF terão legislação própria em 2012
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Servidores do DF terão legislação própria em 2012

A lei que estabelece o regimento jurídico único dos servidores públicos do Distrito Federal (RJU) foi aprovada pela Câmara Legislativa. A vitória ocorreu durante a última sessão do ano, quando os parlamentares analisaram o parecer da Comissão de Assuntos Sociais, assinado pela relatora, deputada Liliane Roriz (PSD), que conseguiu aprovar importantes avanços.

“Tivemos a oportunidade de ouvir os servidores e ainda de discutir com representantes das categorias e da própria Central Única dos Trabalhadores para que melhorássemos o texto enviado pelo executivo”, lembrou Liliane. Segundo a relatora, foi graças a esses encontros que vários itens foram incluídos na proposta original.

Uma delas foi a emenda que derrubou o dispositivo que vedava o pagamento de carga-horária de 40 horas para os servidores efetivos que assumissem cargos de confiança. Pela proposta original, os servidores teriam que trabalhar 40h, com dedicação integral, e ganhar por 30h no cargo efetivo, se o parágrafo único do art. 58 fosse mantido.

Outra conquista aprovada foi correção anual da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). “A regra inicial previa seu reajuste apenas quando ocorresse revisão geral, o que nunca ocorria e isso acabava por congelar boa parte dos salários de muitos servidores”, frisou Liliane. A relatora garantiu ainda que a incorporação dos quintos e décimos seja revista na transformação e reclassificação do cargo em que se deu a incorporação.

Até então, o serviço público do DF era regido pela lei 8.112/90, que tratava de servidores da União. Aprovado no legislativo, o projeto segue agora para a sanção do governador do Distrito Federal.

Liliane contra nepotismo e ficha suja

 

A relatora do RJU, deputada Liliane Roriz, rejeitou em seu parecer a proposta de retirar a vedação ao nepotismo e aos “ficha-suja” nos órgãos públicos do DF. Em seu relatório, a distrital afirmou ser um retrocesso a permissão de contratação de parentes, uma vez que o Ministério Público recomendou, em agosto, ao Executivo e Legislativo do DF que exonerassem servidores nessas condições.

Entretanto, uma manobra no Plenário da CLDF acabou por excluir o dispositivo do texto final. Apesar disso a Deputada está confiante. “Queríamos manter a vedação expressa no texto, mas entendo que isso não muda nada, já que a vedação tem origem numa Súmula do Supremo Tribunal Federal e para essa não tem como se abster ou fugir do plenário”, disse.

Em seu relatório, Liliane destacou também a importância de se exigir ficha limpa para todos os servidores contratados na administração direta, indireta, nas fundações e autarquias do Distrito Federal. “Essa luta é de vários deputados e conseguimos aprova-la”, afirmou.

 

Conheça alguns itens aprovados que beneficiam os servidores:

 

  • A emenda “quarenta-quarenta” derrubou dispositivo que vedava o pagamento da carga-horária de 40h para os servidores efetivos que assumissem cargo em comissão;

 

  • A emenda “correção anual da VPNI”, aprovada em parceria com outros parlamentares, garantiu a atualização anual da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificadas e derrubou a redação inicial, que previa seu reajuste apenas quando ocorresse revisão geral;

 

  • Garantiu ainda que a incorporação dos quintos e décimos seja revista na transformação e reclassificação do cargo em que se deu a incorporação;

 

  • A emenda “concurso público” garantiu o direito aos concursandos de pedir reposicionamento para o final da lista em até cinco dias após a nomeação;

 

  • Outra emenda da relatora garantiu definitivamente o fim da contrapartida do auxílio-alimentação. Embora a contrapartida já tivesse sido extinta na administração direta, os servidores das autarquias e fundações do DF continuavam tendo que devolver até 60% do que recebiam a título de auxílio-alimentação;

 

  • A emenda “papai-tem-que-ajudar”  aumentou a licença-paternidade para sete dias.  Agora, qualquer que seja o dia da semana que o filho do servidor nascer, ele permanecerá sete dias colaborando com a mamãe e o bebê;

 

  • A emenda “exames periódicos” garantiu que os exames periódicos, a serem realizados pelos servidores, sejam feitos de forma gratuita, uma garantia mínima, já que o GDF ainda não criou o plano de saúde para os servidores;

 

  • De olho no caos da saúde, aprovou a emenda que garante a possibilidade dos médicos e demais profissionais de saúde cumprirem dupla jornada na rede pública – medida importante mediante carência de profissionais;
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