O senador Blairo Maggi (PR-MT) apresentou um projeto propondo que candidatos empossados não possam ter o mandato contestado por novas ações judiciais. O PLS 747/2011 foi apresentado no dia 20 de dezembro. O estabelece a data da posse como limite para que ações que possam levar à anulação das eleições ou à cassação do mandato sejam impetradas na Justiça Eleitoral.
A justificativa de Maggi é embasada na importância da Justiça Eleitoral para fazer valer a vontade soberana do eleitor. O senador considera “um dano muitas vezes irreparável à democracia” o grande número de ações de contestação de mandatos. Ele afirma que muitas vezes esses processos se estendem até mesmo além do período do mandato. Segundo ele, muitas das ações são propostas ao longo do mandato no intuito de “tumultuar o processo político”.
Blairo Maggi argumenta que nova lei “trará verdadeiros ganhos à democracia, fazendo com que a vontade popular seja assegurada de forma célere, evitando que a Justiça Eleitoral seja demandada indefinidamente e que a instabilidade jurídica dos mandatos eletivos seja extinta com brevidade”.
A julgar pela posse de Jader Barbalho hoje, após ter tido a candidatura rejeitada pela Lei da Ficha Limpa, não deve ser difícil que os nobres senadores aprovem um projeto estapafúrdio quanto esse.
Para ver pra crer, a íntegra do projeto pode ser conferida aqui.
Com informações e foto da Agência Senado.
