Hoje (06), na reunião ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou os projetos de lei do Executivo 576/11 e 622/11, que estabelecem a pauta de valores venais de terrenos e edificações para o cálculo do IPTU e dos veículos automotores para o IPVA de 2012. Os impostos terão reajuste máximo de 7,39%, de acordo com a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Esses projetos já passaram pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) na semana passada.
A comissão aprovou ao todo 22 projetos de lei e proposições. Um projeto de emenda à Lei Orgânica, concessões de títulos de Cidadão Honorário de Brasília, além de um projeto de resolução que modifica o Regimento Interno, disciplinando a ocupação de cargos na Mesa Diretora, comissões permanentes, Corregedoria e ouvidoria.
Veja abaixo a lista com outras propostas aprovadas pela CCJ:
– PL nº 346/11, de autoria do deputado Wasny de Roure (PT), que reserva 10% do espaço das feiras realizadas no DF para produtos artesanais locais;
– PL nº 207/11, de iniciativa do deputado Wellington Luiz (PPL), que torna obrigatória a disponibilização aos interessados, pelos órgãos de proteção ao crédito estabelecidos no DF, via internet, das informações cadastrais de seu interesse;
– PL nº 369/11, proposta pelo deputado Joe Valle (PSB), que estabelece diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no DF;
– PL nº 316/07, do deputado Aylton Gomes (PR), que torna obrigatória a colocação nos aparelhos de ar-condicionado, pelos seus proprietários, de coletores para recolher a água proveniente da condensação;
– PL nº 297/11, do deputado licenciado Cristiano Araújo (PTB), que dá prazo de três anos para a substituição dos atuais sacos plásticos usados em empacotamento e para acondicionar lixo por outros confeccionados em material biodegradável ou reciclado;
– PL nº 623/11, do Executivo, que dispensa parcialmente o pagamento de ICMS em transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias de uso em comunicação, até 05/08/11, de acordo com os termos do convênio 81/11, do Confaz.
Informações e Foto, CLDF.
