Com votação de todos os deputados presentes, 16 parlamentares, o Projeto de Lei Nº218/2011, de autoria do deputado Chico Vigialnte, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos. A matéria foi aprovada em segundo turno, na sessão ordinária desta terça-feira, a primeira na volta do recesso parlamentar.
O projeto de lei de autoria do deputado Chico Vigilante, desta forma, defende que nos editais de licitação contem expressamente o bloqueio de valores referentes às provisões trabalhistas do período de contratação destinados a cobertura de 13º salários, férias, abonos e impactos sobre férias e 13º, além do FGTS. Ele deixará de compor o valor do pagamento mensal destinado às empresas e serão depositados em conta corrente vinculada com movimentação bloqueada.
Com a sanção, a medida garante aos trabalhadores terceirizados, prestadores de serviços ao Poder Público do DF, mediante licitação firmada entre o Estado e as empresas privadas, garantia do recebimento de direitos trabalhistas.
O que ocorre hoje é que muitas empresas deixam de pagar os encargos aos trabalhadores e a dívida fica para o Estado, que paga duas vezes pelo serviço, quando o trabalhador, para defender seus próprios direitos, recorre à Justiça.
O projeto de lei dá segurança e proteção aos trabalhadores terceirizados e ao mesmo tempo, protege o Patrimônio Público. Pela lei, ao fazer a licitação, o recurso referente aos direitos trabalhistas dos servidores segue direto para uma conta jurídica em separada, aberta em banco público, que ficará bloqueada.
A empresa só pode mexer no dinheiro com autorização do Estado. A medida possibilita também que o governo passe a ter controle desse recurso e se as empresas estão de fato pagando os tributos dos empregados.
A matéria foi votada em primeiro turno no dia 30 de junho, durante a última sessão realizada na Câmara Legislativa antes do recesso parlamentar. A expectativa do deputado Chico Vigilante é que o projeto de lei que segue imediatamente para sanção do governador, seja aprovado nas próximas semanas.
