Mais uma empresa brasileira na mira da privatização; Temer assina projeto de lei
O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.
Sem autorização judicial deputado quer dados dos cidadãos nas mãos das polícias
A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como o PL tramita em caráter conclusivo, se for aprovado pelo colegiado, não precisará ser aprovado pelo plenário e segue direto para o Senado – só será analisado se ao menos 51 deputados assinarem um documento para apresentação de recurso.
Kiko Nogueira: O que Bolsonaro fez pela segurança do Rio em 26 anos de Câmara? Nada.
Jair é um fanfarrão especializado em tagarelar e angariar apoio e eventual adoração de otários fascistoides com soluções incríveis como castração química de estupradores, pena de morte, fim das cotas e distribuição de armas para a população. Volta e meia põe um nióbio ou um grafeno no meio.
Temer veta integralmente reajuste de defensores públicos
O presidente nomeado pelo Senado, Michel Temer decidiu vetar integralmente o projeto de lei que previa o reajuste dos defensores públicos federais, corrigindo as informações divulgada ontem (15) que o veto era apenas parcial.
Distritais aprovam prorrogação de isenções fiscais e retomam recesso
Por unanimidade e após longa negociação entre os distritais, a Câmara Legislativa aprovou em redação final, na sessão extraordinária desta quarta-feira (23), o projeto de lei n° 826/2015, do Executivo, que prorroga até 2019 várias isenções fiscais. Entre as 21 emendas apresentadas pelos parlamentares, foram acatadas sete delas. Com a votação de hoje, os distritais retomam o recesso legislativo até 31 de janeiro do próximo ano.
Intérprete de libras pode se tornar obrigatório em órgãos públicos
Imagine a dificuldade que um deficiente auditivo enfrenta ao realizar tarefas simples, como fazer compras, pedir informações ou resolver questões relacionadas ao governo. A falta de acessibilidade é uma reclamação mais do que recorrente. Mas o projeto de lei 1765/2014, de autoria do deputado Robério Negreiros, torna obrigatória a presença de intérprete de libras em todos os órgãos do GDF.
Teto da remuneração do serviço público pode ser votado na terça-feira
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), o projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público. Com urgência constitucional desde o começo do mês, o PL 3123/15 tranca os trabalhos e fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos.
O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto.
Comissão aprovou proibição da venda de bebidas alcoólicas próxima a escolas
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei n° 552/2015, de autoria do deputado Júlio César (PRB), que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em um raio de cem metros das unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal, compreendendo a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio.