Renan manda recado: Senado ‘não é obrigado’ a abrir impeachment contra Dilma
“Assim, sob pena de se entender que o Senado pode sobrepor-se à Câmara dos Deputados – mitigando-lhe a competência e suprimindo-lhe o relevantíssimo papel de representação popular, em evidente prejuízo ao sensível balanceamento delineado pela Constituição da República no tocante às funções desempenhadas pelas duas Casas em matéria de impeachment, impõe-se assentar a impossibilidade de revisão pelo Senado Federal, da decisão do Plenário da Câmara dos Deputados no sentido do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade. Sem qualquer fundamento, outrossim, a alegação de que caberia à Mesa do Senado a competência para instaurar, ou não, o processo de impeachment”, escreveu Cunha
Pela alegação, o Senado pode barrar a abertura de impeachment da presidente assim que o caso chegar à Casa. Na manifestação da Câmara enviada ao Supremo, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a manutenção dos poderes dos deputados e pediu que seja reconhecida a impossibilidade de o Senado revisar a decisão da Casa.
Fachin pediu informações à Câmara, ao Senado, à Presidência da República e à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a ação que questiona o trâmite do impeachment na Corte. O prazo para prestar as informações