Defensoria Pública do DF derruba a obrigatoriedade de farol baixo em vias urbanas do DF
Na tarde de hoje, o juiz da Sétima Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, José Eustáquio Teixeira, suspendeu a autuação, aplicação de multas e cobranças, além das anotações de pontos negativos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão é imediata.
Lei que obriga motoristas a acender farol em rodovia continua suspensa
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso, mas a Justiça Federal decidiu manter a suspensão da Lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias.