Mudanças na previdência dos servidores do DF são aprovada na Câmara Legislativa

A criação do regime de previdência complementar para os servidores que vierem a ingressar após a criação da Previcom – fundação de direito privado, com natureza pública, a ser instituída por decreto do governador do DF, era o ponto da proposição sobre o qual havia mais concordância entre os parlamentares. As maiores divergências estavam na segunda parte do PLC, que “faz ajustes no Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal”.

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O governador Rodrigo Rollemberg enviou à Câmara Legislativa, na última quarta-feira (02), o projeto de lei complementar 44/2015, que pede a autorização dos deputados para movimentar os fundos especiais do Distrito Federal. Com isso, de acordo com texto, “fica o Poder Executivo autorizado, nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, a movimentar recursos dos fundos especiais na conta única do Tesouro do DF”.