PGDF ajuíza ADI contra decreto legislativo que susta efeitos da regulamentação da lei anti-homofobia
A PGDF entende, ainda, que uma vez que tenha sido incrementada uma política pública de combate à discriminação e de respeito ao direito à igualdade, não se deve tolerar quaisquer atos injustificados de retrocesso social, como é o caso do decreto legislativo impugnado.
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“Tão logo seja publicado o texto do projeto sustando os efeitos do decreto governamental, eu entrarei com um PDL solicitando a revogação dessa decisão, que considero equivocada”, explicou. O distrital criticou os colegas que votaram a favor da proposição, de autoria dos deputados Rodrigo Delmasso (Podemos), Bispo Renato Andrade (PR) e Julio Cesar (PRB), entre outros.