Lei que pune discriminação por orientação sexual é regulamentada no DF
O decreto regulamenta a Lei nº 2.615, aprovada pela Assembleia Distrital em 2000, e cria uma comissão especial para a apuração das denúncias. O colegiado ficará responsável por receber as denúncias, verificar por meio de processo administrativo a validade ou não e aplicar as penalidades previstas na lei, que vão de advertência; multa que pode variar de R$ 5.320,50 a R$ 10.641; suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias e cassação do alvará, em caso de pessoa jurídica
LGBTS de Brasília lutam por regulamentação de lei que pune homofobia
Milhares de pessoas foram a zona central de Brasília no início da tarde de hoje (26) na 19ª Parada do Orgulho LGBTS (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Simpatizantes), que tem como principal mote a sensibilização do governo do Distrito Federal para regulamentar a lei que pune discriminação por razões de orientação sexual.