Terceirização da Saúde no DF gera divergências na CCJ
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de ontem (7) foi marcada pela discussão sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 43/2016, que proíbe o Governo do Distrito Federal de firmar contrato de gestão com organizações sociais (terceirização) para prestação de serviços na saúde pública. A proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Vale (PT), recebeu voto contrário do relator da matéria na CCJ, deputado Chico Leite (REDE). “Sempre me manifestei contra o modelo de organizações sociais na saúde, e não mudei de posição. Mas aqui fazemos análise de admissibilidade e sou obrigado a apontar inconstitucionalidade na proposta. Há jurisprudência sobre esse mesmo tema em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional um caso semelhante”, justificou.