Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial, confirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (24), por 9 votos a 2, a validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial nos casos de apuração de fraudes fiscais. O julgamento começou na semana passada, quando a maioria dos ministros decidiu pela constitucionalidade da norma.